13º salario impactará 87,7 milhões de Brasileiros em 2023! veja agora
Os brasileiros que possuem direito ao 13° salário devem aguardar o recebimento da primeira parcela até o dia 30 de novembro, conforme estabelece a legislação vigente desde 1962. Muitos empregadores já disponibilizaram os demonstrativos de pagamento para consulta antecipada desta parcela.
Número expressivo de brasileiros será beneficiado com esta renda adicional. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), aproximadamente 87,7 milhões de pessoas terão um incremento médio de R$ 3.057 em seu orçamento. A dúvida é: quem tem direito a este benefício e quais são as regras para o pagamento?
Quem tem direito ao 13º salário?
A gratificação, mais conhecida como 13º salário, é um direito de todo trabalhador que atuou por, no mínimo, 15 dias durante o ano e que não foi demitido por justa causa, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Logo, os estagiários, por não estarem sob a regência da CLT, não possuem este direito, a menos que a empresa decida oferecer o benefício.
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Quais são as regras para o pagamento do 13º salário?
O empregador pode optar por fazer o pagamento em parcela única ou em duas parcelas. Em caso de parcela única, o pagamento deve ocorrer até o dia 30 de novembro. O pagamento feito apenas em dezembro é ilegal. A primeira parcela deve ser paga entre o dia 1º de fevereiro e o dia 30 de novembro, segundo a Lei n° 4.749.
Os descontos legais, que incluem a contribuição do INSS e a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), devem ser realizados sobre o salário bruto. Se o trabalhador preferir, o pagamento pode ser antecipado para o mês em que tira férias remuneradas, desde que solicitado até janeiro. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro.
O valor do 13º salário é integral para quem trabalha há, pelo menos, um ano na mesma empresa. Caso contrário, o trabalhador terá direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados. O cálculo é feito considerando um mês inteiro a cada 15 dias de trabalho. Adicionais como noturno, horas extras, comissões e insalubridade também integram o valor do 13º salário.
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Quais os procedimentos em caso de não pagamento do 13° salário?
Se o trabalhador não receber a primeira parcela até a data limite, deve procurar o setor de Recursos Humanos da empresa, as Superintendências do Trabalho ligadas do governo federal ou o Ministério Público do Trabalho (MPT) para registrar a reclamação. Caso o empregador não respeite o prazo de pagamento ou não pague o valor devido, poderá ser autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho, o que resultará em uma multa.
