Certificado de regularidade FGTS: como emitir, e tudo que você precisa saber!
Para todas as empresas, incluindo aquelas que funcionam sob o regime de Microempreendedor Individual (MEI), uma das maiores responsabilidades é garantir que as obrigações trabalhistas com os colaboradores estejam sempre em dia. E o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma das principais contribuições sociais exigidas pelo Estado. O Certificado de Regularidade do FGTS é um documento que atesta que a empresa está cumprindo com este importante dever. Mas você sabe como emitir este documento?
Neste artigo, vamos explicar sobre o que é o Certificado de Regularidade do FGTS, quando ele é necessário e como emiti-lo. Vamos falar também sobre o prazo de validade deste certificado e como consultá-lo online. Tudo isso de forma simples e direta para te ajudar a manter a regularidade da sua empresa
O que é o Certificado de Regularidade do FGTS?
Conhecido também como Certidão Negativa do FGTS e CND FGTS, o Certificado de Regularidade do FGTS é um documento que comprova que uma empresa está em dia com o recolhimento do FGTS dos seus colaboradores todo mês, o empregador deve depositar 8% do salário do funcionário com carteira assinada na conta do FGTS, sem nenhum desconto em folha. O prazo para fazer esse recolhimento é até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. Além disso, o certificado também atesta que a empresa está quitando todas as contribuições sociais e mantendo em dia qualquer empréstimo oriundo do Fundo de Garantia
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Como emitir o Certificado de Regularidade do FGTS?
Para emitir este certificado, o MEI deve acessar o site do FGTS e seguir os passos abaixo:
1. Selecione a opção “Consultar o CRF”;
2. Informe a inscrição da empresa, o CNPJ e o estado;
3. Preencha o captcha e clique em “Consultar”;
4. Se a empresa estiver em dia com suas obrigações, então clique na opção “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS — CRF”;
5. Por fim, clique em “Visualizar” para ver o certificado e fazer o download.
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Por que o MEI precisa deste Certificado?
Embora muitas pessoas possam achar que o MEI está isento de muitas obrigações, a verdade é que os Microempreendedores Individuais também devem cumprir com várias responsabilidades trabalhistas, inclusive quanto ao FGTS. O Certificado de Regularidade do FGTS é necessário para as seguintes situações:
– Para participar de uma licitação;
– Para obter créditos, isenções, subsídios, auxílios ou concessão de serviços de órgãos da administração federal, estadual ou municipal;
– Para conseguir empréstimos ou financiamentos com instituições financeiras oficiais da União, dos estados ou dos municípios.
Agora que você já sabe tudo sobre o Certificado de Regularidade do FGTS e como obter o seu, mantenha-se sempre informado e em dia com suas obrigações para garantir o sucesso do seu negócio. Boa sorte!
