Como a Lei do Super Endividamento protege IDOSOS? Quais contas não precisam ser pagas?

Por Jornal do Dia Ultima atualização 7 Dec, 2023

Vivemos em um país econômica e socialmente desafiador, e para indivíduos vulneráveis, como idosos e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a situação é ainda mais difícil. Mas você sabia que a lei de super endividamento pode ser uma grande aliada nesse contexto?

Para que foi criada a Lei do Super Endividamento?

Como a Lei do Super Endividamento protege idosos? Quais contas não precisam ser pagas?

Ela foi criada especialmente para blindar essas parcelas da população que mais sofrem com o acúmulo de dívidas e que, muitas vezes, encontram dificuldades para se manter. Para a legislação brasileira, um super endividado é aquele com as contas mensais em montante superior à sua renda, desde que os débitos tenham origem em boas intenções.

Afinal, o que é a Lei do Super Endividamento?

A lei de super endividamento é a regulamentação que estipula um teto para o comprometimento da renda e das dívidas de brasileiros. Ela serve para proteger especialmente os idosos e beneficiários do BPC, assegurando que eles tenham suas necessidades básicas garantidas.

De acordo com essa norma, indivíduos nessas condições podem pedir revisão da dívida. Isso significa que eles podem procurar as instituições para as quais devem e solicitar a renegociação dos valores.

Quais dívidas podem ser renegociadas?

Essa legislação prevê a renegociação de débitos referentes a despesas cotidianas ou necessárias para a manutenção mensal. Dessa forma, dívidas com contas de água, luz, telefone, gás, boletos e carnês de consumo, empréstimos com bancos e financeiras, crediários e parcelamentos de compras em geral, podem ser renegociados sob condições especiais de pagamento.

Por força de lei, as empresas são obrigadas a negociar o pagamento para que ele possa ser efetuado sem comprometer o sustento do cidadão. O valor das parcelas, por exemplo, não deve causar um desequilíbrio financeiro que impeça o idoso de pagar contas básicas. Além disso, a taxa de juros das cobranças também deve ser fixada em um limite que não seja abusivo.

Para assegurar esses direitos, muitas vezes o cidadão pode precisar buscar assistência jurídica. Em casos onde o idoso encontra dificuldades para realizar a negociação diretamente com as empresas e bancos, a orientação é buscar uma defensoria pública e relatar a situação. Abaixo se encontra as dívidas que podem ser renegociadas:

Débitos passíveis de renegociação incluem gastos cotidianos e necessários para o sustento mensal do idoso.
Dívidas que podem ser renegociadas abrangem contas de água, luz, telefone, gás, boletos e carnês de consumo.
Empréstimos com bancos, crediários e parcelamentos em geral também estão sujeitos a condições especiais de pagamento.
O idoso interessado deve buscar a instituição ou empresa responsável pela dívida para iniciar o processo de renegociação.
Buscar orientação jurídica ou recorrer a uma defensoria pública são alternativas caso haja dificuldades na negociação direta.
Ao negociar, o idoso deve apresentar sua situação financeira, e as empresas são obrigadas por lei a oferecer condições que não comprometam o sustento básico do cidadão.
A legislação também estabelece que o valor das parcelas não pode interferir no orçamento de forma a impedir o pagamento de contas essenciais.
Além do parcelamento, a taxa de juros das cobranças deve ser fixada dentro de limites considerados não abusivos.
O objetivo é proporcionar ao idoso um alívio financeiro sem prejudicar significativamente seu orçamento mensal.

Finalmente, é importante ressaltar que a população idosa no Brasil conta com outros direitos que buscam sua proteção e bem-estar. Estar ciente dessas leis e garantias é fundamental para garantir que esses direitos sejam respeitados e praticados.