MEIs: Evite Exclusão, Quitando Dívidas até Janeiro de 2024!

Por Jornal do Dia Publicado em 24 Dec, 2023

É um alerta para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs): o prazo para acertar as pendências junto à Receita Federal está chegando ao fim. A data limite é 1º de janeiro de 2024. Ao não regularizar a situação, os MEIs correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional, regime que simplifica e diminui os tributos da categoria.

Onde posso quitar minhas dívidas?

MEIs: Evite Exclusão, Quitando Dívidas até Janeiro!

A quitação dos débitos pode ser realizada de três maneiras diferentes: pelo Portal do Simples Nacional, Portal e-CAC, do Fisco ou através de conta prata, ou ouro no site gov.br. Vale destacar os prazos: os valores podem ser quitados à vista ou parcelado com o primeiro pagamento devendo ser realizado no prazo de 30 dias após a notificação por meio do Termo de Exclusão.

Como é possível saber se tenho dívidas com a Receita Federal?

A Receita Federal divulgou em setembro que existem aproximadamente 394 mil MEIs que estão irregular com o Fisco. Estes débitos somam aproximadamente R$ 2,25 bilhões. A consulta dessas dívidas pode ser feita através do Portal do Simples Nacional, Portal e-CAC ou utilizando oPGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI). No sistema eletrônico é necessário clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências”. Nesses mesmos canais, é possível emitir os documentos necessários para quitar os débitos.

Aqueles que forem excluídos do Simples Nacional podem ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) cancelado. Impedindo-os de realizar tarefas básicas de uma empresa e, além disso, as dívidas passam para o CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física) do empresário, o que pode deixá-lo com o ‘nome sujo’.

Quais são as vantagens de estar em dia com a Receita Federal?

De modo a incentivar a regularização da situação dos MEIs, a Receita Federal tem realizado campanhas que destacam as vantagens de estar em dia com o Fisco e a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Entre as principais vantagens estão: a manutenção do enquadramento no MEI e a habilitação para competir em licitações públicas.