Descubra agora Tudo que você precisa saber sobre MEIs para 2024!

Por Jornal do Dia Publicado em 29 Dec, 2023

Se a sua meta para 2024 é abrir o próprio negócio, tornar-se Microempreendedor Individual (MEI) pode ser o caminho a seguir. A categoria MEI foi criada com a intenção de simplificar a formalização e a tributação de microempresas. Contudo, ao abrir seu CNPJ como MEI, saiba que existem alguns deveres importantes que, em alguns casos, podem passar despercebidos. Estar atento a essas obrigações é fundamental para evitar penalidades e até mesmo o cancelamento do CNPJ.

Antes de nos aprofundarmos nas obrigações do MEI, é importante ressaltar que o não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em consequências sérias. Além disso, se engana quem pensa que os MEIs estão isentos de impostos. Dentre os impostos que o MEI deve pagar estão a contribuição previdenciária, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços). E se tiver um funcionário contratado – a legislação permite apenas um colaborador recebendo 1 salário-mínimo-, haverá a necessidade de arcar com obrigações trabalhistas também.

Quais são as principais obrigações do MEI?

Existem diversas obrigações que os MEIs devem cumprir para evitar problemas com a Receita Federal e tribunais do trabalho. Vejamos as cinco mais importantes e comuns:

1. Emissão de Nota Fiscal: Mesmo que a emissão de nota fiscal não seja obrigatória em transações com pessoas físicas, caso esteja fornecendo um serviço ou produto para uma pessoa jurídica, a emissão da nota é obrigatória.

Qual a importância do Guia DAS e do DASN-SIMEI?

2. Guia DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente. Através dele, o MEI paga a quantia referente aos tributos obrigatórios relacionados à atividade exercida. A emissão do boleto do DAS pode ser feita através do Portal do Empreendedor ou do portal do Simples Nacional.

3. DASN-SIMEI: A Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Caso a declaração seja feita em atraso, uma multa será gerada. Nela, o MEI deve informar a receita bruta total que obteve no ano anterior e, caso tenha tido funcionários, deve informar também.

Como se dá a inscrição estadual ou municipal e a contratação de empregados?

4. Inscrição estadual ou municipal: Cada estado e município tem suas próprias regras para emissão de inscrição no Cadastro Tributário do Estado. Portanto, o MEI deverá se informar e realizar a inscrição conforme o local em que for atuar.

5. Registro de Funcionários no eSocial: Se o MEI tiver um colaborador, deve realizar o registro do mesmo no eSocial. Esse sistema coleta informações trabalhistas e previdenciárias de todas as empresas, fornecendo maior transparência na relação entre empregador e empregado.

Estas são as principais obrigações do MEI para o ano de 2024. Mesmo que formalizar-se como MEI pareça um processo simplificado, é importante ter a ciência de que este é um negócio legalizado e possui obrigações a serem cumpridas. Manter-se em dia garante o sucesso da empresa e do crescimento do negócio!