Aumento do DAS para MEI em 2024: Novos Valores e Obrigações!

Por Jornal do Dia Publicado em 8 Jan, 2024

O governo federal, em alinhamento com o Sebrae, anunciou um aumento nos valores mensais de contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) para 2024. A mudança, que reflete o aumento do salário mínimo, eleva o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de R$ 66 para R$ 70,60 para a maioria dos MEIs, e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro.

Contribuição ao DAS garante benefícios previdenciários ao MEI

O DAS é uma contribuição mensal obrigatória que garante ao MEI o direito a benefícios previdenciários. Segundo o Sebrae, manter esta contribuição em dia é fundamental para ter acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

Variação dos valores do DAS conforme a atividade exercida

Além da contribuição previdenciária, o DAS também cobre os impostos devidos pelos MEIs. Esses tributos variam de acordo com a atividade exercida pelo empreendedor: para os que trabalham com comércio e indústria (atividades sujeitas ao ICMS), o valor mensal será acrescido em R$ 1; já para aqueles que atuam com serviço (sujeitos ao ISSQN), o acréscimo será de R$ 5. MEIs que exercem ambas atividades precisarão arcar com R$ 6 a mais na sua contribuição mensal.

Pagamento do DAS e Regularização do Simples Nacional

O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês, e pode ser emitido tanto pelo Portal do Simples Nacional como pelo app MEI, disponível para iOS e Android. Detalhe importante: a adesão ou regularização do Simples Nacional, regime tributário destinado a pequenas empresas e MEIs, precisa ser realizada até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Limites de faturamento para aderir ao Simples Nacional

Atualmente, apenas MEIs cujo faturamento anual seja de até R$ 81 mil podem aderir ao Simples Nacional. Contudo, esse limite vem sendo contestado por alguns grupos, que defendem sua atualização para evitar a exclusão de milhares de empresas do regime em 2024. Existe, atualmente, um projeto de lei em tramitação para aumentar esse limite para R$ 144 mil, mas, por enquanto, essas mudanças ainda não foram implementadas.

Obrigações do MEI e datas importantes em 2024

Além do pagamento mensal do DAS e da regularização do Simples Nacional, os MEIs têm ainda outras obrigações, como a realização da Declaração Anual do Simples Nacional até o dia 31 de maio e a emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas. Além disso, todas as notas fiscais referentes a compras e vendas devem ser guardadas por pelo menos 5 anos.

Manter-se regularizado e em dia com as obrigações fiscais é fundamental para evitar problemas com a receita federal e para garantir todos os benefícios previdenciários aos quais o MEI tem direito. Portanto, fique atento a todas as datas e obrigações para o ano de 2024.