Prorrogado o Prazo para Regularização do MEI no Simples Nacional! CONFIRA!
As Microempresas e os Microempreendedores Individuais (MEI) inscritos no Simples Nacional ganharam uma nova chance de regularização fiscal. O prazo, inicialmente previsto para se encerrar em 31 de janeiro, foi estendido até o dia 5 de março. Desta forma, os MEI têm agora mais tempo para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal garantindo assim sua adesão ao regime tributário especial do Simples Nacional.
Por que o prazo de Regularização do MEI foi aumentado?
A extensão do prazo faz parte de uma série de esforços para apoiar a regularização dos pequenos negócios. Entre as iniciativas, está o desenvolvimento do programa “Desenrola PJ” que, conduzido em parceria entre o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP) e entidades como Comicro e Conampe, se propõe a oferecer suporte à regularização financeira da microempresa e do MEI.
Para aqueles desenquadrados do Simples Nacional, o Governo Federal e o Sebrae elaboraram um guia abrangente que orienta o processo de pagamento ou parcelamento de débitos e recuperação do registro MEI. O status da empresa e as opções de quitação das dívidas podem ser verificados no Portal do Empreendedor.
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Como proceder quem não conseguir se regularizar no MEI?
Quem não conseguir se regularizar dentro do prazo estipulado sofrerá as penalidades estabelecidas pelo sistema tributário, que incluem a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024. No entanto, a partir de 2025, haverá nova oportunidade para enquadrar-se no Simples, desde que todas as pendências financeiras estejam resolvidas.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional têm a opção de contestar a exclusão pela internet, através do Portal e-CAC da Receita Federal. Enquanto a análise da contestação ocorre, o contribuinte segue como optante pelo regime do Simples Nacional.
- Penalidades:
- Exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024.
- Nova oportunidade para enquadrar-se no Simples em 2025, mediante resolução de pendências financeiras.
- Contestar a exclusão:
- Portal e-CAC da Receita Federal.
O que é o Simples Nacional para o MEI?
O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a vida das pequenas e médias empresas. Ele unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia e apresenta alíquotas reduzidas e faixas de faturamento para cada categoria de empresa.
Os benefícios do Simples Nacional vão além da simplificação do sistema tributário. Ele também simplifica o processo de abertura e fechamento de empresas, reduz a burocracia e os custos contábeis, entre outros benefícios.
- Regime tributário simplificado:
- Unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
- Alíquotas reduzidas e faixas de faturamento.
- Benefícios:
- Simplifica o processo de abertura e fechamento de empresas.
- Reduz a burocracia e os custos contábeis.
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Como um MEI, o que devo fazer?
Desta maneira, os MEIs precisam atentar-se às datas, prazos e processos que envolvem sua regularização e manutenção dentro do Simples Nacional, garantindo assim o gozo de todos os benefícios oferecidos por este regime tributário simplificado. Vale lembrar que o “Desenrola PJ”, programa de apoio à regularização dos pequenos negócios, deve ser anunciado em breve e é aguardado com expectativa por aqueles que necessitam desta assistência.
