PLP 228/23: Nova aposta reforma para ampliar adesão ao Simples Nacional duas vezes ao ano!
De acordo com uma nova proposta legislativa, Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23, empresários poderão ter uma expansão de oportunidades para adesão ao Simples Nacional. O projeto visa prorrogar o prazo de adesão anual ao regime simplificado de tributação, um marco para as políticas fiscais e empresariais no Brasil.
O que esperar da Simples Nacional 2024?
Se aprovado, a adesão ao Simples Nacional, atualmente apenas em janeiro, poderá também ser realizada em julho. Isso proporciona duas oportunidades no ano para os empresários se ajustarem e regularizarem pendências, se necessário, para poderem aderir a este regime de tributação favorável.
Quais as Mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa?
O projeto de lei está sob análise rigorosa na Câmara dos Deputados e busca modificar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Esse movimento pode resultar numa dentre várias outras mudanças no cenário tributário do país, esperando trazer melhorias significativas no ambiente de negócios e fomento ao empreendedorismo.
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Iniciativa Privada: Ator Fundamental para a Mudança
A proposta originou-se da Comissão de Legislação Participativa (CLP) e foi estrategicamente recomendada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, mostrando o importante papel do setor privado no desenvolvimento e aplicação de políticas públicas.
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Qual o Desenvolvimento Empresarial Promovido pelo Simples Nacional?
Relevante ferramenta para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional oferece um modelo simplificado e unificado de tributação. Com alíquotas flexíveis de 4,0% a 17,42% sobre a receita bruta, promovendo a competitividade e o desenvolvimento empresarial, independente da atividade econômica exercida pelo empreendimento.
O projeto ainda passará por análises das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para deliberar e votação no Plenário.
