INSS em xeque: Supremo Tribunal Federal decide futuro da revisão da vida toda

O edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para iniciar, na próxima sexta-feira (11/8), o julgamento dos embargos de declaração propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando a decisão anterior da Corte no que diz respeito à revisão do Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1102), mais conhecido como “revisão da vida toda”.

A tese defendida na decisão pelo ministro Alexandre de Moraes é de que o aposentado tem o direito de escolher aquela regra que lhe seja mais favorável. Os ministros tem até o dia 21 de agosto para apresentar seus votos no plenário virtual.

O que são esses embargos de declaração na revisão da vida toda?

Esses embargos de declaração são uma estratégia do INSS para anular a decisão que concede o direito à revisão dos cálculos aos aposentados. Caso a nulidade não seja reconhecida, o INSS solicita que os efeitos sejam modulados, ou seja, que a tese fixada pelos ministros não seja aplicada a benefícios já extintos, nem a decisões transitadas em julgado que negaram esse direito de revisão e a diferenças na dispensa de parcelas de benefícios quitadas antes da publicação do acórdão.

Leia Em Seguida: Novidades no Empréstimo Consignado para Beneficiários do Bolsa Família

Qual a justificativa do INSS?

Os argumentos do INSS contra a “revisão da vida toda” baseiam-se na alegação de que tal medida tem efeitos sobre outras regras estabelecidas e que houve uma omissão em relação aos reflexos práticos disso. A autarquia afirma que existem situações onde, mesmo com as piores contribuições anteriores a julho de 1994, o aposentado acabaria obtendo um benefício maior por causa da potencial remoção do divisor mínimo de 60% do Período Básico de Cálculo (PBC).

Leia Em Seguida; Novas Diretrizes INSS: Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença na Mira

Havia uma discussão anterior sobre esta revisão?

Sim, em 1 de dezembro de 2022, os ministros do STF decidiram a favor dos aposentados no julgamento ‘revisão da vida toda’ do INSS, com uma decisão apertada de 6 votos a 5. A posição vencedora foi a do relator, ministro Marco Aurélio, que defendeu o direito do segurado de escolher a regra que lhe fosse mais vantajosa em face das mudanças nas regras previdenciárias.

Entretanto, o INSS se opôs à decisão em maio de 2023, solicitando a suspensão de processos sobre o tema e a anulação do acórdão que reconheceu aos aposentados o direito de optar pela regra previdenciária mais favorável.

Enquanto os embargos de declaração ainda tramitam no STF, parte das instâncias ordinárias manteve a paralisação dos processos até a baixa definitiva da ação no Supremo. Outras partes seguiram adiante nos processos. O INSS inclusive solicitou ao STF que suspendesse todas as ações, pois as instâncias inferiores têm rejeitado os pedidos da autarquia, impondo multas pela não observância das decisões individuais.