MEIs: Atenção ao Novo Valor do DAS e Como Emitir o Documento para Pagamento!

Por Jornal do Dia Publicado em 21 Feb, 2024

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm uma data importante para marcar em seus calendários: todo dia 20 de cada mês. Este é o dia do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que recolhe os tributos devidos por estes profissionais. A obrigatoriedade do pagamento é mantida mesmo se o MEI não estiver em atividade ou emitindo nota fiscal.

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos empreendedores no Brasil. A formalização como MEI traz diversos benefícios para os empreendedores, dentre eles a simplificação da tributação.

Existem, contudo, alguns critérios para se enquadrar como MEI, dentre os quais se destacam: ter um faturamento anual limitado a R$ 81.000,00, não possuir participação em outra empresa e ter, no máximo, um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Os MEIs possuem direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença, desde que contribuam regularmente com os impostos devidos.

Qual o Novo Valor do DAS-MEI em 2024?

Em 2024, o valor do DAS sofreu reajustes com base no novo salário mínimo. Os valores das contribuições variam agora entre R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade exercida. Microempreendedores que trabalham como caminhoneiros terão um valor diferente a pagar: de R$ 169,44 a R$ 175,44, com variação de acordo com o tipo de produto transportado e o destino da entrega.

Como emitir o DAS?

Para emitir o DAS, siga os passos abaixo:

Acesse o Portal do Empreendedor;
Procure pela opção ‘Serviços’, depois ‘MEI’ e faça seu login com o seu CPF/CNPJ e senha;
No painel de controle, procure pela opção “Emissão de DAS” e clique nela;
Selecione o mês que você quer gerar o DAS e emita o boleto;
Com o DAS em mãos, você poderá pagar em qualquer agência bancária, casa lotérica ou pela internet, utilizando o código de barras gerado.

Impostos Inclusos no DAS-MEI

O DAS-MEI é também responsável pela quitação de outros impostos para os MEIs. Nele, já estão inclusos o Imposto Sobre Serviço (ISS), no valor de R$ 5, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), com valor de R$ 1. Vale lembrar que a cobrança desses impostos varia com a atividade exercida pelo cineasta MEI.

Após a aplicação desses reajustes, o DAS-MEI em 2024 variará de R$ 71,60 a R$ 76,60, dependendo da área de atuação do MEI. Para o setor de Comércio e Indústria, será R$ 71,60, para o setor de Serviços será R$ 75,60 e para aqueles que atuam no setor de Comércio e Serviços será R$ 76,60.