Processo de suspensão da aposentadoria por Incapacidade Permanente! Entenda!
Os Juizados Especiais Federais (JEFs) em todo o Brasil suspenderam os processos que discutem o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente – anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez.
A suspensão permanecerá até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue as ações que questionam a constitucionalidade de certos aspectos da reforma da Previdência de 2019.
Interrupção até julgamento da aposentadoria
No início do mês, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ligada ao Conselho da Justiça Federal (CJF), decidiu pela interrupção dos processos nos JEFs, onde as causas têm valor máximo de 60 salários mínimos (R$ 84.720).
Os tribunais da TNU decidiram que as ações individuais só serão retomadas após o julgamento de doze Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pelo STF.
Estas ações questionam as alterações da reforma, incluindo a nova fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.
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Mudanças na fórmula de cálculo da aposentadoria
Após a reforma da Previdência em 2019, o benefício passou a ser calculado como 60% da média de todas as contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder os 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.
Suscita debates a redução do valor do benefício em relação à formulação anterior que considerada a média dos 80% maiores contribuições e concedia um salário de benefício de 100% dessa média.
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O que causa a suspensão do INSS?
O pente fino do INSS é um procedimento de fiscalização que pode resultar na suspensão do pagamento de benefícios. As razões para essa suspensão podem incluir:
- Aposentado por invalidez que retomou atividades laborais formais ou iniciou um empreendimento próprio;
- Beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada) cuja renda familiar aumentou além do limite estabelecido;
- Aposentado ou pensionista que deixou de realizar a prova de vida;
- Falta de documentação que comprove a elegibilidade do benefício.
O titular do benefício é notificado sobre a suspensão e tem o direito de contestar a decisão do INSS.
O papel do IBDP na aposentadoria
Aline Danelon, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), explica que a entidade se manifestou no processo como amicus curiae (amigo da Corte), defendendo a inconstitucionalidade da atual fórmula de cálculo, em respeito aos princípios de dignidade da pessoa humana, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade.
Potencial impacto do julgamento
Aline acrescenta que, se o STF julgar as ações como inconstitucionais, os aposentados por incapacidade permanente e os pensionistas decorrentes de aposentadoria por invalidez, após a reforma, poderão solicitar a revisão dos benefícios e, assim, aumentar possivelmente os valores recebidos.
Enquanto aguardam a decisão final do STF, os pedidos de revisão tendem a ser suspensos. Como exemplo, a advogada menciona um caso real onde uma segurada teve o valor de sua aposentadoria reduzido para R$ 1.389,57 após a reforma.
Caso a norma seja declarada inconstitucional, esse valor aumentaria para R$ 2.315,96.
