Prazo para Entrega da Declaração Anual do MEI: Saiba Como Se Preparar e Evitar Multas!
A Receita Federal já divulgou o prazo para o envio da declaração anual do MEI (Micro Empreendedor Individual). Mesmo em casos onde não houve lucro ou contratação de funcionários no ano anterior, o envio do documento é obrigatório.
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O que deve ser incluído na declaração anual do MEI?
A declaração deve incluir informações sobre os lucros de 2023, relacionados apenas à empresa e não à conta pessoal do indivíduo. Além disso, ao enviar a declaração, o empresário estará isento de enviar o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
O documento deve conter informações como: o faturamento anual no setor de comércio, o faturamento anual no setor de indústria e se houve a contratação de um funcionário.
Se a empresa ultrapassar o limite de faturamento do MEI, que é de R$ 81 mil ao ano, será necessário buscar a ajuda de um profissional de contabilidade. Isso se faz necessário pois a empresa passará a recolher impostos como o Simples Nacional.
Qual é o Prazo para envio da declaração anual de MEI?
A declaração relativa aos rendimentos do ano passado necessitará ser entregue até Maio de 2024. Para iniciar o preenchimento, será preciso acessar o site do Simples Nacional e informar o número do CNPJ da empresa.
Cabe ressaltar que a entrega da declaração após o prazo estipulado acarretará em multa, cujo valor mínimo é de R$ 50,00. Mas se o boleto for pago em até 30 dias, o valor da multa será reduzido pela metade, totalizando R$ 25,00.
Como me preparar para a Declaração Anual do MEI?
Os autônomos devem começar a se preparar para preencher e enviar a declaração anual do MEI. Cumprir com esta obrigação é fundamental para manter a situação da empresa regularizada.
Os empresários que precisarem de assistência para preencher corretamente o documento podem buscar o auxílio de um profissional de contabilidade. Este será especialmente necessário caso o faturamento da empresa tenha ultrapassado o limite permitido para o MEI, visto que a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
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