Lançamento FGTS Digital: Simplificando Pagamentos e Novas Regras a partir de Março 2024
A partir do dia 1º de março de 2023, o governo brasileiro planeja modernizar e desburocratizar o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com o lançamento do FGTS Digital. Esta inovação promete simplificar todo o processo através do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central.
O que muda com o FGTS Digital?
O FGTS Digital proporcionará diversas funcionalidades, incluindo a confirmação e comprovação de pagamentos feitos, recolhimento de débitos já quitados e o pagamento de guias vencidas. Além do uso do Pix, outra modificação significativa é a troca do Programa de Integração Social (PIS) pelo CPF como identificador único do trabalhador.
Para as empresas, a plataforma fornecerá integração com o eSocial, sistema que unifica e simplifica a prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
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Como será o recolhimento mensal para MEIs com o FGTS Digital?
Para os Microempreendedores Individuais (MEI’s) e empregadores domésticos, o recolhimento mensal do FGTS continuará a ser realizado pelo Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Ainda assim, esses grupos serão beneficiados pelo FGTS Digital, podendo fazer parcelamentos e compensações indenizatórias por esta via.
Como fazer Consignado através do FGTS Digital?
Foi anunciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob a presidência de Luiz Marinho, que a plataforma terá uma rubrica específica para que o trabalhador possa realizar empréstimos consignados diretamente com os bancos, sem necessidade de consulta ao empregador.
Espera-se que essa inovação facilite a parte burocrática para o trabalhador, oferecendo taxas de juros menores e condições mais favoráveis de pagamento.
Quando é o novo vencimento com o FGTS Digital?
É importante frisar que a migração para o FGTS Digital é obrigatória para todas as empresas. Ademais, as datas de vencimento das competências foram alteradas e serão agora no 20º dia de cada mês.
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