Aprenda AGORA como fazer a Declaração Anual MEI 2024 em apenas 3 minutos!
A declaração anual do MEI para 2024 já está disponível para todos os Microempreendedores Individuais (MEI). O prazo para submissão do documento, que deve incluir o faturamento do ano anterior, está aberto e se estende até 31 de maio de 2024. É importante destacar que esta declaração não substitui a obrigação de declarar o Imposto de Renda para aqueles que também são contribuintes como pessoa física. Além disso, o processo de emissão é simplificado e, para maior comodidade, os empreendedores podem completar a declaração em apenas 3 minutos.
O que é a declaração anual MEI 2024?
A DASN-SIMEI, conhecida como declaração anual MEI 2024, é um documento que deve ser emitido pelos empreendedores anualmente. Nele, devem ser reportados todos os rendimentos obtidos pela empresa durante o ano, independentemente de terem gerado ou não nota fiscal. Além disso, o processo de declaração é bastante simples e pode ser feito rapidamente.
MEI: Informações importantes sobre a DASN-SIMEI
A declaração é voltada ao faturamento da empresa MEI, diferenciando-se da declaração do Imposto de Renda, que é direcionada à renda da pessoa física.
Em caso de perda do prazo de emissão, há a imposição de multa de 2% ao mês, com teto de 20% sobre o valor total dos tributos devidos ou um valor mínimo de R$ 50. Além disso, o atraso na emissão também gera impedimentos, como a impossibilidade de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Como fazer a declaração anual MEI 2024?
Para fazer a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) de 2024, siga estes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor no site oficial do governo: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
- Clique na opção “Serviços” e, em seguida, em “Declaração Anual do MEI”.
- Insira o número do CNPJ do seu MEI.
- Informe o faturamento total do ano anterior, discriminando os valores referentes às vendas de produtos e prestação de serviços.
- Caso não tenha tido faturamento no ano anterior, informe que a receita bruta foi igual a zero.
- Confira os dados fornecidos e envie a declaração.
- Após enviar, o sistema gera um comprovante de entrega, o qual deve ser guardado para futuras consultas.
Lembre-se de que o prazo para fazer a Declaração Anual do MEI de 2024 é até 31 de maio.
O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento MEI?
Atualmente, o limite de faturamento anual para MEI é de R$ 81 mil. Caso esse valor seja ultrapassado, o empreendedor deve se desenquadrar da categoria e passar a tributar como Microempresa (ME), cujo limite de faturamento é de até R$ 360 mil por ano. Com a mudança, além do aumento no teto de faturamento, a empresa também passa a ter a possibilidade de contratar mais funcionários.
O governo estuda possíveis mudanças para o MEI, que incluem um aumento do limite de faturamento, mas nada ainda foi confirmado.
