Inclusão no INSS e outros benefícios: Projeto de Lei busca formalizar trabalho de motoristas de apps no Brasil. ENTENDA!
Um novo Projeto de Lei tem a intenção de formalizar o trabalho dos motoristas de apps de transporte no Brasil. Enviado pelo governo ao Congresso Nacional, o Projeto vem recebendo elogios de especialistas em direito do trabalho e representantes das empresas do setor.
O Projeto de Lei traz importantes alterações na estrutura de trabalho dos motoristas de aplicativo como Uber, Cabify e afins. O intuito é assegurar o reconhecimento da profissão desses motoristas, bem como adequá-los ao sistema previdenciário do Brasil, INSS.
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O que o Projeto de Lei propõe além da inclusão no INSS?
Segundo o texto do Projeto de Lei, trabalho dos motoristas de app no Brasil contaria com a definição de uma remuneração mínima e a inclusão dos motoristas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta engloba:
- Definição de jornada de trabalho de 8 a 12 horas;
- Estabelecimento de salário mínimo por hora trabalhada;
- Permissão para atuar em mais de uma plataforma sem exclusividade;
- Criação de uma categoria específica (trabalhador autônomo por plataforma) com sindicato próprio;
- Contribuição previdenciária para o INSS;
- Diretrizes para a exclusão de trabalhadores da plataforma;
- Acesso a auxílio-maternidade para mulheres motoristas.
O Projeto traz ainda uma série de regras que visam estruturar melhor a atividade desses profissionais, incluindo a possibilidade de serem representados por sindicatos e a criação de um piso salarial.
Qual o Impacto para motoristas e empresas de apps de transporte?
Cerca de 1,2 milhão de motoristas de app serão impactados caso o Projeto de Lei seja aprovado. A proposta trouxe pontos positivos e também gerou críticas. Especialistas em direito do trabalho veem com bons olhos a regulamentação da profissão, mas também ressaltam a importância de agir com cautela para evitar a precarização dos empregos.
Quais são os Benefícios do INSS propostos pelo Projeto de Lei?
O INSS é um programa governamental que garante vários benefícios para trabalhadores brasileiros. Assim, na proposta de regulamentação dos motoristas de app, há a previsão de que os trabalhadores recebam:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão.
A inclusão do INSS é vista como uma vitória para os motoristas. No entanto, a direção das empresas do setor, como a Uber, discorda dessa visão e teme que a aplicação dessas regras possa impactar negativamente o setor.
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Quais são os lados negativos do projeto de lei?
Embora o Projeto de Lei venha sendo elogiado, algumas críticas também surgem. Entre elas, a preocupação com a possível precarização do trabalho e a perda de outros direitos trabalhistas. O debate no Congresso segue em aberto e promete importantes desdobramentos para o futuro dessa categoria.
Os motoqueiros que atuam como entregadores, representados por empresas como Ifood e Rappi, ficaram de fora da sua categoria de trabalhadores no Projeto de Lei.
Em linhas gerais, a decisão tomada sobre esse Projeto será de extrema importância para o futuro dos motoristas de aplicativo em todo o Brasil.
