Novas Regras para Emissão de Nota Fiscal MEI tem Modelo e Prazo definidos
Uma importante modificação envolvendo a emissão de nota fiscal MEI (Micro Empreendedor Individual) está deixando o meio empresarial em alerta. Atualmente, essa prática é facilitada por sistemas eletrônicos disponibilizados por prefeituras, que permitem o preenchimento e geração de documentos fiscais. No entanto, nos próximos dias, um novo modelo será implantado para ser adotado uniformemente em todo o Brasil.
Apesar de não ser obrigatória, a emissão de nota fiscal MEI é indispensável em duas situações: quando um serviço é prestado a outra empresa ou para algum órgão público. Nestes casos, o procedimento de emissão da nota é necessário para registrar a transação.
Como funcionava a emissão da nota fiscal MEI?
Nesta estrutura antiga, em cada prefeitura, o preenchimento da nota fiscal MEI era feito de maneira peculiar e sem um formato padrão, apesar de conterem as mesmas informações. O portal municipal era responsável pela emissão deste documento, onde eram informados dados importantes como: nome do contratante, data do serviço, descrição do que foi realizado e o respectivo valor cobrado pelo MEI para a prestação do serviço.
O que muda com a Resolução 169/2022?
De acordo com a recém-publicada Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a forma de emissão de notas fiscais para MEI’s passará por mudanças significativas. A partir do dia 1º de setembro, deverá ser utilizado o sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que servirá de padrão nacional, independente da localização da empresa do MEI.
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MEI: Quais as opções para os municípios?
Os municípios disporão de duas opções conforme a Resolução do CGSN. Uma delas consiste na obrigatoriedade da emissão de nota fiscal MEI através do sistema nacional. Nesse caso, o portal municipal de emissão seria encerrado, impossibilitando a emissão de novos documentos por meio deste. A outra opção seria adaptar-se ao novo modelo e permitir que os microempreendedores continuem a emitir suas notas pelo portal da prefeitura, obedecendo ao layout atualizado do NFS-e.
A partir de 1º de setembro, os MEIs devem consultar sua respectiva prefeitura para entender qual medida foi adotada. Para os que optarem pelo sistema nacional de emissão de nota fiscal, poderão utilizar os seguintes canais: o site do NFS-e e o aplicativo mobile “NFSe Mobile”.
As mudanças promovidas pela Resolução 169/2022 significam um grande avanço para a padronização de processos, trazendo mais uniformidade e facilitando a vida do MEI, que ganha com a redução de burocracia e maior praticidade no momento da emissão de suas notas fiscais.
