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ATENÇÃO MEI: Como funciona o novo sistema do Governo para a emissão OBRIGATÓRIA das NFS-e

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Nova mudança na legislação impacta diretamente os Microempreendedores Individuais (MEI). Com início em 1º de setembro de 2023, é necessário que todos ajustem suas práticas a fim de evitar inconvenientes futuros. Aqui te contaremos tudo sobre essas alterações.

Por que essa mudança é necessária?

Novidades do MEI em 2023 (Fonte/Edição: JornalDia).
Novidades do MEI em 2023 (Fonte/Edição: JornalDia).

A partir de 1º de setembro, os MEIs prestadores de serviços sofrerão uma alteração significativa no que diz respeito à emissão de notas fiscais. Esse ajuste é determinado por uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, fazendo com que esses empreendedores sejam orientados para a emissão através do portal do Governo Federal. A consequência disso? Desligamento de sua cidade ou município de origem.

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Como os MEIs devem agir em relação a essa mudança?

O MEI contará com o Portal de Gestão NFS-e ou o aplicativo NFS-e Mobile como ferramentas para a emissão de notas fiscais. Caso não tenha cadastro no sistema, é preciso se registrar na plataforma. Ademais, é possível acessar por meio do sistema GovBR ou utilizar um certificado digital.

Qual o papel do Espaço do MEI nesse cenário?

Importante salientar que o Espaço do Empreendedor permanece com as mesmas atribuições. Dessa forma, os interessados em registrar-se como MEI em Maringá podem se dirigir ao respectivo local, situado na Rua Arthur Tomas, 792. O atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30.

Quais as consequências para o MEI que não se adequar à nova regra?

Caso o microempreendedor deixe de fazer a alteração na emissão de notas, poderá enfrentar problemas diversos que podem afetar negativamente seu negócio. A impossibilidade de emissão de notas fiscais de serviços pode ocasionar questões com clientes que necessitam desse documento para comprovar a realização do serviço. Essa situação pode prejudicar a credibilidade do MEI no mercado e dificultar a conquista de novos contratos. Outro ponto é a perda de benefícios e direitos que pertencem ao MEI, como acesso a créditos e benefícios previdenciários. Portanto, é crucial que o MEI esteja ciente de sua responsabilidade de adequação e busque orientação para manter a conformidade com a lei e evitar prejuízos ao seu negócio.