MEI: Evite Multas! Veja Como Fazer a Declaração Anual de Faturamento 2024!
A vida de microempreendedor individual (MEI) carrega suas responsabilidades. Uma delas, e talvez uma das mais importantes, é a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo final se aproxima: 31 de maio. Se você abriu seu CNPJ MEI até dezembro de 2023, é hora de prestar contas, não importa quanto você faturou.
Na confusão do dia a dia, cumprir com essa obrigação pode parecer apenas mais um item na sua lista de tarefas, mas é fundamental para manter seu negócio em dia. A declaração não apenas mantém você regularizado junto ao Fisco, como evita uma série de dores de cabeça que podem surgir com o atraso ou a falta de entrega.
O Que Acontece se Você Não Declarar como MEI?
Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio, enfatiza as consequências do atraso na entrega da DASN-SIMEI. “O atraso gera multa e impede que o CNPJ seja parcelado, podendo inclusive torná-lo inapto. Isso significa perder acesso a serviços financeiros, dificuldades para emitir Notas Fiscais e outras limitações que afetam diretamente o seu empreendimento”, alerta Castro.
Como Fazer a Declaração Anual de Faturamento de MEI?
O processo para declarar pode ser mais simples do que parece. Veja o passo a passo:
- Acesse o programa DASN-SIMEI pelo Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI, disponível no Google Play e na App Store.
- No portal, vá em Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI. No app, selecione “Fazer a declaração”.
- Informe seu CNPJ e siga as instruções na tela para completar sua declaração.
Importante: se você encerrou seu CNPJ MEI em 2023, há um campo específico para informar sobre a baixa da empresa.
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Como Funciona a Multa por Atraso na Declaração dos MEI?
A multa mínima para quem entrega a DASN-SIMEI fora do prazo é de R$ 50. Mas há uma boa notícia! Se você pagar dentro dos primeiros 30 dias após a entrega, o valor é reduzido pela metade. O boleto para o pagamento é gerado automaticamente no momento da declaração e pode ser impresso junto com o recibo.
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Por que Fazer a Declaração Anual de MEI?
Embora o processo possa parecer burocrático, ele é vital para a sustentabilidade do seu negócio como MEI. A declaração anual não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade para revisar o seu desempenho financeiro e planejar os passos futuros. Não deixe para a última hora e evite problemas desnecessários com a Receita Federal.
Lembre-se: a organização é a chave para o sucesso do microempreendedor individual. Cumprir seus deveres fiscais em dia não apenas evita multas e restrições, mas também abre portas para um futuro mais próspero e tranquilo para o seu negócio.
