Receita Federal emite ALERTA para MEI! Você pode PERDER seu negócio se não fizer isso
Publicado em 02/09/2023, há uma informação importante que necessita da atenção dos microempreendedores individuais (MEI). Se você está com MEI irregular e não apresentou a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) durante o período de 90 dias, conseqüentemente, pode enfrentar a desativação da inscrição no CNPJ. Caso esteja nessa situação, é fundamental acompanhar as mudanças recentes.
Aos MEIs que possuem dívidas com inadimplência na declaração anual junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber os Termos de Exclusão do Simples Nacional do governo federal a partir de 1° de setembro de 2023.
O que significa CNPJ Inativo para o MEI?
O MEI irregular corre o risco de ter a inscrição no CNPJ inaptada devido à negligência na entrega da declaração anual. Tristemente, a inadimplência dos MEIs pode acarretar inúmeras consequências, sendo a desativação da inscrição no CNPJ uma delas. Logo, é imperativo que seja feita a regularização.
É essencial salientar que antes da inativação, os Microempreendedores Individuais terão uma chance de evitar essa exclusão, recebendo uma notificação, no Termo de Exclusão do Simples Nacional, com a relação das pendências a serem regularizadas até o dia 1° de setembro de 2023.
Como isso afeta a situação tributária?
A exclusão do Simples Nacional ocasiona na perda do benefício do recolhimento de tributos em valores fixos mensais. Além disso, o MEI estará sujeito às regras de apuração baseadas no lucro real ou lucro presumido, caso não apresente a DASN-Simei por um período superior a 90 dias, contabilizando a partir do vencimento do prazo de entrega.
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Quais são as consequências de se tornar inativo?
As desvantagens ao MEI irregular que se torna inativo, a partir de setembro, são severas:
– Não conseguirá emitir notas fiscais e licenças;
– Terá que pagar multas devido à situação de inaptidão;
– Poderá ter seus alvarás cancelados;
– Dívidas passarão para o próprio microempreendedor, responsável pelo CNPJ;
– O CNPJ irregular também comprometerá o CPF do profissional dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.
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Como posso Regularizar o MEI?
Para regularizar o MEI, será necessário pagar ou parcelar os débitos a partir de 12 meses de atraso. Para fazer isso, é possível acessar o Portal do Simples Nacional ou acessar o Aplicativo MEI. Contudo, existem débitos que já estão em Dívida Ativa, ou seja, são aqueles que são cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
– O débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
– Débito de ISS e ICMS diretamente por meio de guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
Portanto, não corra o risco de perder o CNPJ devido à irregularidade do MEI. Vale destacar que débitos negociados que não podem ser pagos à vista podem ser parcelados. Afinal, um MEI regularizado é um MEI que fomenta a economia e contribui na redução do desemprego no Brasil.
