Comunicado Da Receita Federal ALERTA para MEI que está devendo
Em 07 de setembro de 2023, uma notícia importante para os Microempreendedores Individuais (MEI) do Brasil foi anunciada. A Receita Federal publicou um alerta informando sobre a possibilidade de exclusão do Sistema Simples Nacional, uma consequência grave para estes profissionais. O risco advém da não regularização de determinados impostos que, apesar do formato de trabalho autônomo, ainda estão atrelados à atuação destes empreendedores.
Atualmente, o país conta com um alto número de MEIs, que atuam por meio da figura do profissional autônomo, exercendo atividades de várias naturezas como pessoa jurídica (PJ). Essa categoria profissional, embora garanta uma série de benefícios, também implica em certas responsabilidades, principalmente na esfera fiscal.
O que significa a exclusão do Sistema Simples Nacional para o MEI?

Esta é uma questão importante para entender as implicações da mensagem da Receita Federal. A exclusão do sistema do Simples Nacional pode representar um impacto significativo na vida do MEI, pois altera o regime de tributação a que está sujeito, podendo aumentar consideravelmente a carga tributária.
Leia Mais: Grande Notícia: Juros MENORES estão chegando! Confira
Quais são os deveres tributários do MEI?
É comum o equívoco de que, por ser autônomo, o MEI está isento de todos os impostos. Na prática, há alguns deveres fiscais que devem ser cumpridos para evitar penalidades. Dentre as obrigações, destacam-se a entrega anual da DASN Simei, mesmo que o MEI não tenha batido o faturamento para cobrança, e o pagamento mensal da guia do DAS-MEI, correspondente ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Descumprir estas obrigações pode resultar na exclusão do Simples, o que gera uma série de complicações para o titular da empresa.
Leia Mais: Conheça o NOVO atalho do WhatsApp vai mudar a sua vida
Quais as consequências da inadimplência e como regularizar a situação?
Além da possibilidade de exclusão do Simples Nacional, o MEI que se mantiver inadimplente por dois anos ou mais pode ter o CNPJ cancelado. Nesse caso, a dívida passa ao CPF titular, o que implica na “sujeira” do nome do indivíduo. Felizmente, o processo de regularização é simples e pode ser realizado por meio do acesso ao site do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). Outro ponto que exige atenção é o faturamento: o MEI que exceder o limite de R$ 2.6 mil mensais em 2023 deverá declarar Imposto de Renda em 2024.