URGENTE! Inúmeros MEIs CANCELADOS! Saiba Como Evitar
Para aquelos que escolheram o caminho do empreendedorismo e resolveram oficializar essa decisão tornando-se um Microempresário Individual (MEI), a atenção pelo cumprimento das obrigações fiscais deve ser resguardada. Além disso, a compreensão acerca das regulamentações vigentes é crucial para evitar consequências desfavoráveis. Isso inclui o possível cancelamento do cadastro MEI devido pendências financeiras com acumulativas junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Essa exclusão do regime Simples Nacional, um regime tributário que proporciona benefícios substanciais a pequenos negócios, pode acontecer desde o primeiro dia de setembro. Manter-se regular perante à lei não só possibilita os empresários a continuar desfrutando dos benefícios do MEI, mas também garante que possíveis sanções e cancelamentos sejam evitados.
Quais as Razões para Receber o Aviso de Exclusão do Simples Nacional?
Diversos fatores podem conduzir à exclusão do registro MEI. Os Microempreendedores Individuais (MEI) que apresentam pendências financeiras estão sujeitos ao recebimento do “Termo de Exclusão do Simples Nacional”. Neste caso, a empresa terá que transitar para o regime de tributação pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, mesmo que o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) seja mantido. O mais preocupante é que a inaptidão do cadastro impede o funcionamento regular do negócio, o que pode acarretar em problemas legais e dificuldades para retomar as atividades comerciais.
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Quais as Consequências da Exclusão do Registro MEI?
As implicações da exclusão do cadastro MEI englobam restrições à emissão de notas fiscais e licenças, assim como o possível cancelamento de alvarás que autorizavam o funcionamento de suas empresas como MEI. Além disso, as dívidas da empresa podem ser transferidas para o CPF do empreendedor, o que pode resultar em problemas financeiros pessoais.
Como Verificar a Situação Financeira do MEI e Evitar o Cancelamento?
A verificação de dívidas em aberto pode ser realizada por dois meios disponíveis para os empreendedores. O PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) é um sistema eletrônico que permite a declaração de impostos. O aplicativo MEI disponível para dispositivos Android e iOS, oferece uma maneira conveniente de acessar informações sobre o status financeiro do MEI. A partir do aplicativo, é possível emitir os documentos necessários para quitar quaisquer débitos pendentes diretamente na declaração do DASN-Simei.
Quais as Vantagens de Pacificar Pendências no MEI?
A regularização da situação financeira como MEI pode conceder uma série de benefícios. Ao regularizar sua situação, o empresário pode garantir a inscrição no Simples Nacional e permanecer enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI). Isso garante os benefícios fiscais e simplifica a gestão tributária, além de facilitar o acesso a recursos financeiros, como financiamentos e empréstimos.
