Atenção MEI: Novas Regras do Governo podem Levar ao Cancelamento do CNPJ!
No atual ano de 2023, o governo federal brasileiro definiu novas regulações aos quais os Microempreendedores Individuais (MEI) devem prestar atenção. Os MEIs, apesar de serem trabalhadores autônomos, têm a responsabilidade de operar como uma empresa, possuindo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e estão sujeitos às regras tributárias específicas para essa categoria.
O registro como MEI permite uma série de vantagens, como carga tributária simplificada e reduzida e contribuição com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que possibilita o acesso aos benefícios previdenciários. No entanto, a Receita Federal alerta para o possível cancelamento do CNPJ caso as normas estabelecidas não sejam cumpridas.
Quais MEIs estão ameaçados pelo cancelamento do CNPJ?
Desde setembro de 2023, a Receita Federal do Brasil iniciou uma campanha para regularização dos MEIs. Vale destacar que a falta de regularidade nas obrigações fiscais colocam em risco quase 48,56% dos MEIs do país. É importante que cada microempreendedor verifique sua situação e tome as ações necessárias para se ajustar às novas regras.
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Quais são os requisitos básicos para um MEI?
Os MEIs devem respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil e devem estar em dia com o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui tributos como o ISS (Imposto sobre Serviços) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e a contribuição ao INSS. Além disso, é obrigatório enviar a declaração anual de faturamento até o dia 31 de maio.
Aqueles que estão em débito com o DAS ou possuem dívidas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm a chance de regularizar a situação nos próximos meses. Em caso de não cumprimento, o CNPJ continua ativo, porém o MEI será excluído do Simples Nacional, o sistema de tributação favorável às microempresas.
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Como verificar a regularidade do CNPJ como MEI?
Os débitos em atraso e a declaração anual de faturamento podem ser consultados por meio do Portal do Empreendedor no site oficial do governo brasileiro (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). É necessário escolher a opção ‘já sou MEI’ e inserir os dados de CNPJ para verificar a situação de regularidade.
