Quase Metade dos MEI não Cumpre Prazo da Receita! SAIBA como evitar multas!
O cenário fiscal para muitos microempreendedores individuais (MEI) não está nada fácil. Segundo informações da Receita Federal, aproximadamente 47% dos MEIs falharam em entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo legal, que encerrou em 31 de maio deste ano. Isso representa mais de 7,2 milhões de pequenos negócios que agora enfrentam multas e outras consequências.
A penalidade para quem não cumpriu o prazo é automática e implica uma multa que começa em R$ 50 ou pode chegar a 2% do faturamento mensal, não ultrapassando o teto de 20%. Além do aspecto financeiro, a ausência da declaração acarreta sérios problemas burocráticos, podendo levar à suspensão do CNPJ, o que impede qualquer movimentação da empresa.
Elevada Inadimplência entre MEIs
- Cerca de 47% dos microempreendedores individuais (MEIs) não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) no prazo.
- Isso representa mais de 7,2 milhões de pequenos negócios que agora enfrentam multas e outras consequências.
Consequências do Atraso
- A penalidade para o atraso é automática, com uma multa inicial de R$ 50 ou até 2% do faturamento mensal, não ultrapassando 20%.
- A ausência da declaração pode levar à suspensão do CNPJ, impedindo qualquer movimentação da empresa.
Por Que Tantos MEIs Estão Inadimplentes?
A questão que surge é: por que um número tão expressivo de microempreendedores individuais não está cumprindo com suas obrigações fiscais? Giovana Tonello, analista de Políticas Públicas do Sebrae, sugere que a falta de informação e o esquecimento são as principais causas. Ela ressalta a importância de se manter atento aos prazos e buscar auxílio quando necessário.
Como os MEIs Podem Regularizar a Situação?
A primeira etapa para a regularização é, obviamente, enviar a declaração atrasada. Isso pode ser feito através do portal gov.br/mei, onde o MEI deve acessar a seção “Já sou MEI” e seguir para “Declaração Anual de Faturamento”. Após preencher e transmitir as informações necessárias, é gerado um DARF para o pagamento das multas aplicáveis.
- Acesse a plataforma gov.br/mei
- Escolha “Já sou MEI” e depois “Declaração Anual de Faturamento”
- Preencha os dados com as receitas obtidas no ano
- Transmita a declaração e pague o DARF gerado
Como é o Suporte do Sebrae aos MEIs?
O Sebrae oferece suporte através de suas mais de 3 mil Salas do Empreendedor distribuídas pelo país, além de uma linha de atendimento telefônico. Estes recursos são cruciais para auxiliar os MEIs na gestão de suas obrigações fiscais e evitar futuras penalidades.
Além disso, é fundamental que os MEIs fiquem atentos ao limite de faturamento anual, que foi de R$ 81 mil em 2023. Caso esse valor seja ultrapassado, o pagamento de tributos sobre o excedente é necessário. É sempre importante lembrar que a correta declaração de rendimentos é essencial para a saúde fiscal e operacional do negócio.
Portanto, seja por desinformação ou falta de recursos, o alto índice de inadimplência entre os MEIs revela a necessidade de mais iniciativas de apoio e educação fiscal para esse importante segmento do mercado brasileiro. Como resultado, a regularização facilita não apenas a conformidade com a Receita Federal, mas também contribui para o funcionamento eficiente e legal de inúmeros pequenos negócios pelo país.
