47% dos MEI Não Declararam DASN-MEI e Enfrentam Multas! CONFIRA como proceder!
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) de 2024 encerrou no último dia de maio, deixando um grande número de MEIs em situação irregular. Segundo dados divulgados pela Receita Federal, impressionantes 47% dos MEIs não cumpriram com essa obrigação fiscal, totalizando aproximadamente 7,2 milhões de microempreendedores.
Esse atraso na entrega do documento pode resultar em diversas complicacões para o seu negócio, incluindo multas e dificuldades em realizar transações financeiras. Entretanto, ainda há maneiras de regularizar essa situação e evitar maiores problemas.
Como os MEIs podem regularizar a situação?
Para os MEIs que não enviaram a DASN-MEI dentro do prazo, ainda é possível regularizar a situação. A declaração pode ser enviada com atraso por meio do portal do Simples Nacional ou pelo APP-MEI, acessível nas lojas de aplicativos móveis Google Play Store e Apple Store. Após o login na plataforma .gov, o usuário deve selecionar “Fazer a declaração” e indicar o ano calendário pertinente.
Quais são as penalidades por atraso na entrega da DASN-MEI?
Ao falhar na entrega da DASN-MEI dentro do prazo estipulado, os microempreendedores enfrentam uma multa cujo valor mínimo é de R$ 50. Essa multa aumenta 2% sobre o faturamento por cada mês de atraso, podendo alcançar até 20%. Por isso, é essencial que a regularização seja feita o quanto antes para evitar acumular altos custos.
Multa por Atraso na Declaração
- Valor mínimo da multa é de R$ 50.
- Acréscimo de 2% sobre o faturamento por cada mês de atraso, até o limite de 20%.
O que acontece se o MEI não regularizar sua situação?
Existem várias consequências para o MEI que não regulariza a entrega da DASN-MEI. Além das multas financeiras, o não cumprimento dessa obrigação pode levar à inatividade do CNPJ, impossibilitando o microempreendedor de realizar gestões essenciais como transações bancárias, obtenção de empréstimos e até emissão de documentos pessoais. Segundo Giovana Tonello, analista de Políticas Públicas do Sebrae, a falta deste documento essencial deixa o MEI com pendências junto à Receita Federal, o que pode dificultar ainda mais a administração do negócio.
Consequências da Não Regularização da DASN-MEI
- Riscos de inatividade do CNPJ e suas repercussões.
- Impacto nas operações do MEI, como transações bancárias e obtenção de crédito.
Qual o impacto regional da entrega da DASN-MEI?
- Estados com maior taxa de entrega:
- Santa Catarina – 62%
- Minas Gerais – 61%
- Paraná – 60%
- Paraíba – 57%
- Rio Grande do Norte, Goiás e Espírito Santo – 55%
- Estados com menor taxa de entrega:
- Amazonas – 36%
- Amapá – 36%
- Pará – 41%
- Acre – 43%
- Roraima – 44%
Para os MEIs residentes no Rio Grande do Sul, há uma luz no fim do túnel, já que o prazo para entrega foi prorrogado até o final de julho. Essa extensão oferece uma oportunidade adicional para que os microempreendedores do estado possam se organizar e evitar as penalidades por atraso.
Não deixe de fazer sua parte como empresário responsável. Regularize sua situação, evite multas e garanta que seu negócio continue operando sem impedimentos. A DASN-MEI é crucial para manter a conformidade fiscal e garantir que pequenos negócios prosperem sem contratempos legais.
