MEI em Alerta: 47% Não Enviaram Declaração Anual e Estão Sujeitos a Multas; Veja Como Regularizar
A situação é preocupante para muitos Microempreendedores Individuais (MEIs). Segundo dados recentes, 47% dos MEIs não enviaram a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) e estão sujeitos a multas e penalidades. Manter a declaração em dia é essencial para evitar problemas fiscais e continuar operando de forma regular. Confira abaixo tudo sobre a importância da declaração anual, as consequências do atraso e como regularizar sua situação.
O Que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que todos os MEIs devem enviar anualmente à Receita Federal. Nessa declaração, o MEI informa o valor total do faturamento do ano anterior e se teve empregados registrados.
Quais as Consequências da Não Entrega da Declaração de MEI?
Multas e Penalidades
- Multa por Atraso: O MEI que não enviar a declaração anual dentro do prazo está sujeito a uma multa mínima de R$50 ou 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.
- Irregularidade Fiscal: A falta de envio da declaração pode resultar na inscrição do CNPJ na dívida ativa, tornando o MEI irregular perante a Receita Federal.
Bloqueio de Benefícios
- Suspensão do CNPJ: O não envio da declaração anual pode levar à suspensão do CNPJ, impossibilitando a emissão de notas fiscais e a realização de operações financeiras.
- Perda de Benefícios Previdenciários: MEIs que não estão em dia com suas obrigações fiscais podem perder o direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Como Regularizar Sua Situação de MEI?
Passo a Passo para Enviar a Declaração Anual
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Visite o site oficial do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
- Faça o Login
- Utilize seu CNPJ e outros dados cadastrais para acessar o sistema.
- Preencha a Declaração
- Informe o faturamento bruto do ano anterior e se teve empregados registrados no período.
- Envie a Declaração
- Após preencher todos os campos obrigatórios, envie a declaração e guarde o comprovante de envio.
- Pague a Multa, se Houver
- Caso tenha enviado a declaração fora do prazo, pague a multa gerada para regularizar sua situação fiscal.
Dicas para Manter Sua Declaração de MEI em Dia
Para evitar problemas com a declaração anual, siga estas dicas:
- Marque no Calendário: Defina um lembrete anual para preparar e enviar a declaração dentro do prazo.
- Mantenha Registros OrganizadOs: Tenha um controle organizado do seu faturamento mensal para facilitar a declaração anual.
- Consulte um Contador: Se tiver dúvidas, consulte um contador para garantir que todas as informações estão corretas.
Qual a Importância da Declaração para o MEI?
Regularidade Fiscal
Manter a declaração anual em dia é essencial para garantir a regularidade fiscal do MEI. Isso evita multas e penalidades, além de garantir que o CNPJ esteja ativo e apto para emitir notas fiscais.
Acesso a Benefícios
Estar em dia com a declaração anual permite que o MEI tenha acesso a benefícios previdenciários, linhas de crédito e outros serviços oferecidos pelo governo e instituições financeiras.
