URGENTE: MEI em notificação por pendências deve procurar o Governo
Você, que é Microempreendedor Individual (MEI) e, por algum motivo, não quitou todas as suas obrigações financeiras junto à Receita Federal e à Fazenda, atenção! A Receita Federal iniciou o envio de notificações importantes para a regularização de débitos. Esses débitos estão ligados às guias de DAS (Documento de Arrecadação do Simples) não pagas. A partir do momento em que você recebe o aviso, tem 30 dias para iniciar os pagamentos que podem ser realizados à vista ou parcelados.
É importante ressaltar que estas pendências são referentes a três tipos específicos de tributos aplicados ao MEI, todos unificados e obrigatórios dentro do regime do Simples Nacional. Em 2023, estes valores iniciam a partir de R$ 67 e podem chegar até R$ 71. Ademais, deixar de enviar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) na data correta também é uma situação que pode gerar pendências.
Quais os débitos da guia DAS MEI devo pagar?
Cada guia de DAS é composta por: 5% sobre o salário mínimo destinado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços).
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Como posso me regularizar o MEI com a Receita Federal?
Para regularizar sua situação, é necessário, primeiramente, consultar quais são as pendências do seu CNPJ. A partir de janeiro de 2024, caso não sejam quitados os débitos, o CNPJ poderá ser inativado automaticamente, o que impossibilitará, entre outras coisas, a emissão de notas fiscais.
O pagamento das guias em atraso pode ser parcelado em até 50 vezes, iniciando com o pagamento da primeira parcela. A regularização pode ser feita de maneira rápida e prática, através do painel de Serviços da Simei.
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Passo a passo da regularização
Para facilitar a sua regularização, descrevemos um passo a passo a ser seguido:
- Acesse o painel de Serviços do Simei;
- Clique em PGMEI – Programa Gerador do DAS (versão completa);
- Acesse sua conta por meio do login via Gov.BR, ou com certificado digital;
- Em seguida, selecione “Consultas” e “Consulta Pendências”;
- Confira quais débitos estão atrasados em seu CNPJ;
- Selecione todas as pendências e clique em “Pagar”.
Caso opte pelo parcelamento dos débitos, o procedimento é:
- No painel, clique em “Parcelamento”;
- Faça o login;
- Selecione “Pedido de Parcelamento”;
- O sistema informará o número de parcelas e o valor da primeira a ser paga;
- Para finalizar, clique em “Continuar”. Os boletos serão gerados automaticamente pelo sistema.
Se você está nesta situação, não perca tempo. Faça a regularização o quanto antes e evite transtornos futuros.
