Qual o Fundamento do PIS-PASEP Desde As Suas Criações Para os Trabalhadores

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram criados com o intuito de promover a integração dos trabalhadores na vida e no desenvolvimento das empresas e da administração pública. O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e tinha como foco os empregados do setor privado. Já o PASEP, estabelecido pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, era destinado aos servidores públicos.

Quais as Funções Originais do PIS e do PASEP?

Quando criados, o PIS e o PASEP tinham funções específicas e diferenciadas. O PIS visava integrar os empregados das empresas privadas no desenvolvimento da economia nacional, proporcionando-lhes uma formação de patrimônio que pudesse auxiliar na melhoria de sua qualidade de vida. O PASEP, por sua vez, tinha como objetivo semelhante, porém voltado aos servidores públicos, permitindo-lhes acumular recursos ao longo de sua carreira no serviço público.

Ambos os programas tinham como metas:

• Formação de Patrimônio Individual Progressivo: Proporcionar aos trabalhadores um acúmulo de recursos que pudessem ser utilizados em situações de necessidade ou aposentadoria.
• Estimular a Poupança: Incentivar os trabalhadores a pouparem parte de seus rendimentos.
• Corrigir Distorções na Distribuição de Renda: Contribuir para uma distribuição mais equitativa dos rendimentos entre os trabalhadores.
• Desenvolvimento Econômico-Social: Utilizar os recursos acumulados para fomentar o desenvolvimento econômico e social do país.

Quando Ocorreu a Unificação dos Fundos e Quais Alterações Aconteceram?

A unificação dos fundos do PIS e do PASEP foi realizada pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976. Esta unificação resultou no Fundo PIS-PASEP, que agregou os recursos de ambos os programas. Inicialmente, os patrimônios e os agentes administradores dos programas (Caixa Econômica Federal para o PIS e Banco do Brasil para o PASEP) foram mantidos distintos, enquanto a aplicação dos recursos ficou a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Em 1989, houve uma mudança significativa na destinação dos recursos arrecadados com as contribuições do PIS-PASEP. O artigo 239 da Constituição Federal alterou a alocação desses recursos, direcionando-os para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e para o financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo BNDES. O Seguro-Desemprego e o Abono Salarial passaram a ser geridos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), vinculado ao Ministério da Economia.

Quais São os Atuais Benefícios para os Trabalhadores?

Atualmente, os trabalhadores podem usufruir de diversos benefícios resultantes do antigo Fundo PIS-PASEP, agora integrados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde a extinção do Fundo PIS-PASEP em 31 de maio de 2020. Entre os principais benefícios estão:

• Abono Salarial: É um benefício anual no valor de um salário mínimo para os trabalhadores que atendem aos critérios estabelecidos, como ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base e ter recebido até dois salários mínimos mensais em média.
• Seguro-Desemprego: Auxílio financeiro temporário para trabalhadores demitidos sem justa causa, que visa proporcionar assistência enquanto o trabalhador busca nova colocação no mercado.
• Formação de Patrimônio: Os recursos acumulados nas contas individuais dos trabalhadores foram incorporados ao FGTS, permitindo a continuidade do benefício de formação de patrimônio.

A história do PIS-PASEP reflete um compromisso contínuo com a melhoria da vida dos trabalhadores brasileiros, desde sua criação na década de 1970 até sua unificação e posterior integração ao FGTS. Os benefícios resultantes desses programas continuam a apoiar milhões de trabalhadores, contribuindo para uma maior segurança financeira e qualidade de vida.