Projeto de Lei Aprova Isenção de FGTS e Contribuição Previdenciária para Trabalhadores Aposentados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a isenção do FGTS e deu um importante passo nesta terça-feira, 6 de fevereiro de 2024, ao aprovar o projeto de lei (PL) 3.670/2023, que isenta trabalhadores aposentados do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária. A medida também sugere que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) mantenha e divulgue uma lista de aposentados aptos a voltarem ao mercado de trabalho.

O projeto de Isenção de FGTS, de autoria do ex-senador Mauro Carvalho Junior (MT), recebeu relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e agora segue para o Plenário. Além disso, uma emenda foi sugerida pela parlamentar para limitar o número de aposentados que teriam direito à isenção, argumentando que sem esse limite, a admissão de idosos poderia prejudicar a busca por emprego de jovens.

Quais Empresas Podem Contratar Aposentados com Isenção do FGTS?

Segundo o projeto, a medida beneficia empresas de diferentes tamanhos. Empresas com até dez empregados podem contratar uma pessoa aposentada e obter a Isenção de FGTS. Para empresas com 11 a 20 trabalhadores, a cota é de até dois aposentados. Já para empresas maiores, a isenção é limitada a 5% do total de funcionários contratados.

O objetivo da Isenção de FGTS é incentivar a contratação de trabalhadores aposentados, garantindo que aquelas empresas que aumentarem o número total de funcionários possam usufruir da isenção. Inclusive, na ocasião de uma demissão, a empresa fica dispensada de recolher o FGTS referente ao mês da rescisão e ao mês anterior, além do pagamento da indenização de 40% sobre todos os depósitos realizados durante o contrato.

Como a Isenção Afetará o Mercado de Trabalho?

De acordo com a relatora Margareth Buzetti, a participação de mão de obra de pessoas idosas, especialmente aquelas com 60 anos ou mais e já aposentadas, é crucial e seu estímulo necessita de incentivo estatal. “Diante disso, propõe-se a Isenção de FGTS e das contribuições previdenciárias devidas tanto pelos trabalhadores quanto pelos empregadores, nos casos de contratação de empregados ou trabalhadores avulsos já aposentados,” explicou a parlamentar.

No entanto, a proposta tem gerado controvérsias. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou contra o projeto, argumentando que o foco do poder público deveria ser o acesso dos jovens ao mercado de trabalho. “Hoje, a taxa de desemprego na faixa acima de 60 anos é de 3%. Para jovens até 17 anos, é de 30%,” afirmou Wagner, destacando a necessidade de priorizar políticas para reduzir o desemprego juvenil.

Jovens e Idosos Competem Pelas Mesmas Vagas de Emprego?

O senador Flavio Azevedo (PL-RN) apresentou um ponto de vista contrário, ressaltando que jovens e idosos não competem diretamente pelas mesmas posições. “As habilidades dos mais jovens diferem das habilidades de quem tem 60 anos ou mais. Hoje, muitos trabalhadores acima de 60 anos, especialmente em empresas privadas, já estão aposentados e no auge de sua capacidade produtiva,” afirmou Azevedo, enfatizando a importância de valorizar a experiência dos trabalhadores mais velhos no mercado.

• • Empresas de até 10 funcionários: Podem contratar 1 aposentado.

• • Empresas de 11 a 20 funcionários: Podem contratar até 2 aposentados.

• • Empresas com mais de 20 funcionários: Máximo de 5% de aposentados no total do quadro.

Com o projeto de lei agora avançando para o Plenário, o futuro dessas medidas ainda dependerá de debates e possíveis ajustes. Se aprovado, espera-se que a iniciativa não apenas promova o reaproveitamento de mão de obra experiente, mas também ajude a equilibrar a dinâmica de contratação entre diferentes faixas etárias no Brasil.