Reforma Tributária: Câmara Aprova Novo Projeto para Tributação de Heranças!

A Câmara dos Deputados aprovou importantes alterações na tributação de heranças e doações. Dessa forma, o ITCMD passará por reformas significativas. A nova legislação determina novas regras para a cobrança desse imposto, incluindo a possibilidade de taxar planos de previdência privada na transmissão para herdeiros. Por outro lado, a proposta prevê a isenção de impostos sobre doações e heranças destinadas a instituições sociais. Após essa aprovação, o texto segue para o Senado Federal, que definirá a alíquota máxima do imposto. Essas mudanças terão impacto direto na vida de herdeiros e doadores.

Entenda o ITCMD:

O que é o ITCMD?

Quem recebe bens, direitos ou dinheiro por meio de herança ou doação deve pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse imposto é de competência dos estados, portanto, cada estado estabelece sua própria alíquota. Para calcular e pagar o ITCMD, o contribuinte deve acessar o site da fazenda de seu estado e realizar a declaração do bem recebido.

• Imóvel: O imposto é recolhido no estado onde o imóvel está localizado.
• Bens móveis: Como dinheiro e obras de arte, a tributação é feita no estado onde ocorre o inventário.
• Doação: Quando trata-se de bens móveis, o imposto é pago no estado onde reside o receptor da doação.

Como Vai Mudar a Tributação das Heranças?

A reforma tributária introduziu um novo critério para o cálculo do ITCMD: a progressividade. A partir de agora, a alíquota do imposto variará de acordo com o valor do patrimônio transmitido por meio de herança. Ou seja, patrimônios de menor valor serão tributados a taxas menores, enquanto patrimônios mais elevados enfrentarão alíquotas mais altas. Essa medida concede aos estados a autonomia para definir o que constitui um “grande patrimônio”.

Em que Situações a Herança Será Isenta da Tributação?

Sim, haverá isenções. A nova regulamentação isenta heranças recebidas por:

• Entidades públicas
• Religiosas
• Políticas e sindicais
• Instituições sem fins lucrativos com finalidade pública e social

ITCMD Também Sobre Previdências Privadas?

Quando e Como a Previdência Privada Será Tributada?

Com a nova legislação, os estados terão autonomia para decidir sobre a tributação de planos de previdência privada na transmissão para herdeiros. No entanto, o Senadodefinirá uma alíquota máxima para esse tipo de bem. Quanto aos planos PGBL, a tributação incidirá sobre o valor total, independentemente do prazo de investimento. Já os planos VGBL serão isentos de imposto se os recursos estiverem investidos há mais de cinco anos. Caso contrário, a tributação será aplicada.

Qual Será a Alíquota do Imposto Sobre a Previdência Privada?

Ainda não há uma alíquota definida para a tributação de planos de previdência privada. A decisão final cabe ao Senado Federal.

Situações Especiais e Controvérsias:

A proposta de tributar os planos VGBL, mesmo em casos específicos, pode gerar diversas controvérsias judiciais. Afinal, tribunais estaduais já reconheceram o VGBL como um seguro, excluindo-o da base de cálculo do ITCMD. Diante disso, a advogada Maria Paula Carvalho Molinar alerta para a possibilidade de insegurança jurídica caso a nova legislação entre em conflito com a jurisprudência consolidada.

Enquanto aguardamos a definição das alíquotas e a regulamentação completa, é fundamental que investidores e herdeiros acompanhem de perto essas mudanças, a fim de ajustar seus planejamentos financeiros e sucessórios.