Revisão da Vida Toda no INSS: Entenda o Debate e Como isso Afeta VOCÊ!

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra dois recursos que pedem à corte para garantir a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para todos os segurados ou, ao menos, para aqueles que já entraram na Justiça.

O relatório apresentado por ele no julgamento do caso, que voltou a ser analisado nesta sexta-feira (23) no plenário virtual da corte, é contrário aos embargos de declaração do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) e aos pedidos feitos em outro recurso apresentado pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos).

Ministro Kassio Nunes Marques e a Revisão da Vida Toda:

Os ministros estão analisando dois embargos de declaração sobre a decisão tomada em março deste ano, que derrubou a possibilidade de pedir a correção ao julgar duas ações de 1999. O impacto dessa decisão é grande, visto que envolve a inclusão de salários antigos no cálculo das aposentadorias dos segurados do INSS.

A revisão da vida toda é um processo judicial no qual os aposentados pedem a correção do benefício para incluir, no cálculo da renda previdenciária, salários antigos, de antes de julho de 1994. Esse processo contesta a regra de transição na reforma da Previdência de 1999.

Quais são os Argumentos a Favor da Revisão da Vida Toda?

Os pedidos feitos pelos recursos são similares e têm como base a decisão do STF de 2022, que já havia aprovado a tese da revisão da vida toda. Os representantes dos trabalhadores e aposentados argumentam que a revisão deve ser reavaliada pelo STF, dada a aprovação anterior. Além disso, citam os custos envolvidos nas ações.

De acordo com o governo, a revisão da vida toda poderia gerar uma despesa de R$ 480 bilhões aos cofres públicos ao longo dos anos. Porém, o Ieprev estima que esses valores seriam bem menores, aproximadamente R$ 3,1 bilhões, caso a revisão fosse aprovada.

O Que Nunes Marques Alegou em Sua Resposta?

Em sua resposta, Nunes Marques, que já havia se mostrado contrário à tese desde antes do julgamento de 2022, destacou que o Ieprev não é parte do processo e figura como amicus curiae (amigo da corte). O ministro também argumentou que não houve omissão ou erro ao julgar a revisão da vida toda em março deste ano.

Segundo o ministro, o entendimento de 2022 foi superado pelo julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 em 2024. Outro ponto levantado por Marques é que o julgamento de 2022 não transitou em julgado, ou seja, não chegou totalmente ao final.

Contexto Histórico da Revisão da Vida Toda:

O tema da revisão da vida toda tem um histórico complexo. Em março, ao julgar as duas ações de 1999 contra o fator previdenciário instituído pela reforma da Previdência do então presidente Fernando Henrique Cardoso, os ministros do STF entenderam que o artigo 3º da lei 8.213 é constitucional e cogente.

Aquele acórdão estabeleceu que a norma legal deve ser observada de forma cogente pelos órgãos do Judiciário e da administração pública. Isso significa que o segurado do INSS que se enquadre nesse dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, independentemente de essa ser mais favorável.

Entenda a Revisão da Vida Toda:

A revisão da vida toda é uma tentativa judicial de incluir salários antigos no cálculo da aposentadoria, baseando-se na mudança operada pela lei 9.876 de 1999, que criou o fator previdenciário. Essa lei mudou a regra de cálculo da média salarial, base dos benefícios do INSS.

• A reforma de 1999 estabeleceu uma regra de transição que beneficiou novos segurados e prejudicou aqueles que já estavam no mercado de trabalho.
• Quem se filiou à Previdência até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada apenas com as 80% maiores contribuições a partir de julho de 1994.
• Já quem começou a contribuir após 27 de novembro de 1999 pode ter a média calculada sobre os 80% maiores salários de toda a vida laboral.

O Vaivém da Revisão da Vida Toda:

1. Em 2015, a revisão da vida toda chegou ao STJ como recurso de um processo do TRF-4.
2. Em 2018, o STJ determinou a suspensão de todos os processos do tipo no país até que fosse julgado na corte.
3. Em 2019, a revisão foi aprovada no STJ, e em 2020 o processo chegou ao STF.
4. Em 2021, o julgamento começou no plenário virtual do STF, mas foi interrompido por um pedido de vista.
5. Em 2022, o STF aprovou a revisão da vida toda.
6. Em 2023, o INSS pediu a suspensão dos processos de revisão enquanto o recurso era julgado pela Suprema Corte.
7. Desde julho de 2023, os processos estão suspensos por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
8. Em novembro de 2023, o plenário voltou a julgar a revisão, mas o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque.
9. A decisão final ficou para 2024, após o recesso do Judiciário.

O julgamento do tema da revisão da vida toda está longe de acabar, com muitas idas e vindas. A decisão final fica agora nas mãos dos outros ministros do STF que ainda precisam votar sobre os embargos de declaração apresentados.

Enquanto isso, aposentados e trabalhadores continuam na expectativa de que seus direitos sejam finalmente reconhecidos e garantidos pela corte máxima do país. É um debate que envolve não apenas questões legais, mas também profundas implicações financeiras e sociais para milhares de brasileiros.