Evite Multas: Receita Federal Convoca Empresas para Regularização de R$1,1 Bilhão em PIS/Cofins

Por Jornal do Dia Publicado em 15 Oct, 2023

A Receita Federal do Brasil está fazendo um chamado para as empresas privadas regularizarem suas contribuições referentes ao PIS/Cofins, que é o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A ação tem o objetivo de corrigir incompatibilidades nas contribuições constatadas na EDF-Contribuições, correspondentes aos débitos dos últimos três anos. A meta é promover uma adequação fiscal e evitar que as empresas sejam multadas.

Conforme informações divulgadas pela Receita Federal, o total em débitos declarados ultrapassa a cifra de R$ 1,1 bilhão. Para possibilitar que as empresas consigam corrigir tais divergências, foram adotadas medidas como envio de notificações via correio e através do Portal e-CAC.

Quem são os maiores devedores da Receita Federal?

Novidades da Receita Federal em 2023 (Fonte/Edição: JornalDia).

A lista das maiores empresas devedoras foi disponibilizada no Portal e no e-Mac, um canal de comunicação da Receita Federal. A ação representa uma oportunidade para as empresas regularizarem de forma voluntária a situação do PIS/Cofins. Os Estados onde se encontram as empresas com as maiores dívidas são São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Como proceder para regularizar a situação fiscal?

Pra regularizar a situação referente ao PIS/Cofins, as empresas notificadas devem acessar o Portal e-CAC da Receita Federal e cumprir as orientações fornecidas. É fundamental observar os prazos estabelecidos para evitar penalidades e multas.

Qual a importância da regularização fiscal da Receita Federal?

A regularização fiscal é crucial para a sustentabilidade dos negócios e transparência das empresas. Além de prevenir prejuízos financeiros e problemas legais, a regularização do PIS/Cofins fortalece a reputação das empresas, facilita o acesso a créditos e favorecimentos fiscais e garante a legitimidade da empresa perante a legislação e a contribuição para o desenvolvimento econômico do país.

Assim, é indispensável que as empresas notificadas pela Receita Federal atendam ao chamado para regularização dentro do prazo estabelecido, evitando consequências desvantajosas como multas, processos judiciais, bloqueio de bens, restrições comerciais e até mesmo a impossibilidade de participar de licitações públicas.