Extinção do Saque-Aniversário do FGTS: Novo Projeto de Lei É Enviado ao Congresso!

O Ministério do Trabalho tomou uma iniciativa significativa ao enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa extinguir o saque-aniversário, uma das modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o presidente Lula já aprovou o encerramento do programa.

A medida visa à introdução de um novo modelo de crédito consignado, afirma Marinho. Nesse formato, o trabalhador poderá usar seu FGTS como garantia na aquisição de crédito, em caso de demissão. O ministro destacou que a proposta visa oferecer crédito acessível ao trabalhador, enquanto preserva a função do fundo como proteção em situações de desemprego.

O que é o FGTS?

Em resumo, desde 1967, o FGTS visa auxiliar os trabalhadores na formação de patrimônio e oferecer segurança financeira em situações de demissão sem justa causa. O FGTS é alimentado por depósitos mensais de 8% do salário, feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Esse benefício é um direito de todos os trabalhadores com carteira assinada, independentemente de sua categoria (domésticos, rurais, temporários, safreiros, atletas profissionais) e não implica em desconto salarial.

Quais as Modalidades de Saque do FGTS?

Atualmente, o FGTS possui várias modalidades de saque, cada uma com suas especificidades. Vamos explorar algumas delas:

• Saque-Aniversário: Em vigor desde 2020, permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo de sua conta no FGTS no mês de seu aniversário. Quem opta por essa modalidade perde o direito ao saque integral em caso de demissão sem justa causa, ficando com o direito à multa rescisória de 40%.
• Saque-Rescisão: Permite que o trabalhador retire todo o saldo da conta do FGTS quando há rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, além de outras situações como aposentadoria, falência da empresa, acordo de rescisão, doenças graves e falecimento do trabalhador.
• Saque-Calamidade: Permite que trabalhadores retirem o FGTS em situações de emergência ou calamidade pública, até o limite de R$ 6.220,00 por conta.
• Casa Própria: O saldo do FGTS pode ser utilizado para comprar ou financiar um imóvel, desde que localizado no Brasil, destinado à residência do trabalhador, com no mínimo 3 anos de carteira assinada e sem outro imóvel no município.

Como Verificar o Saldo do FGTS?

Para acompanhar e movimentar os recursos do FGTS, siga os passos abaixo:

1. Verifique se você tem direito ao saque: Confirme se se enquadra em uma das condições previstas.
2. Acesse o aplicativo FGTS ou site da Caixa: Utilize o app FGTS (disponível para iOS e Android) ou o site da Caixa para consultar saldo e solicitar saque.
3. Tenha os documentos necessários: RG, CPF, carteira de trabalho e comprovante de rescisão, se aplicável.
4. Escolha a forma de recebimento: Por crédito em conta bancária ou presencialmente em agências da Caixa, dependendo do valor.
5. Aguarde a liberação: Após a solicitação, a Caixa processará o pedido e liberará o dinheiro conforme os prazos estabelecidos.

Com a possível extinção do saque-aniversário do FGTS, é essencial que os trabalhadores estejam informados sobre essas mudanças. A proposta do Ministério do Trabalho amplia o acesso a crédito e garante maior segurança financeira ao trabalhador, especialmente em momentos de desemprego.