ALERTA sobre MP 1.211/2024 do Desenrola Brasil; Entenda
Recentemente, um anúncio do Ministério da Fazenda sobre a Medida Provisória (MP) 1.211/2024 gerou dúvidas. A MP, que se refere à alteração da Lei nº 14.690 em vigor desde 3 de outubro de 2023, foi prorrogada por mais 60 dias. No entanto, essa extensão não implica uma prorrogação no prazo de adesão ao programa emergencial de renegociação de dívidas.
A decisão tomada pelo Congresso Nacional foi esclarecida como um processo regular, que não altera a data final para adesão ao programa Desenrola Brasil – Faixa 1, destinado a auxiliar pessoas físicas inadimplentes. A confusão surgiu porque muitos interpretaram que a prorrogação da vigência da MP também estenderia o prazo para se juntar ao programa.
O que diz o Ministério da Fazenda sobre a prorrogação da MP?
De acordo com comunicados oficiais, a prorrogação da MP 1.211/2024 não afeta o prazo de encerramento do programa Desenrola Brasil – Faixa 1, já estabelecido em lei. Este prazo encerrou-se recentemente, sem extensão, o que levou a um esclarecimento público para evitar mais confusões. O programa estava destinado a beneficiários com renda de até dois salários mínimos ou que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dívidas de até R$ 20 mil.
Quais foram os impactos concretos do programa?
O governo federal informa que cerca de 15 milhões de pessoas foram beneficiadas, representando um montante de R$ 52 bilhões em dívidas renegociadas. Os beneficiários inadimplentes tiveram seus débitos renegociados com notáveis descontos médios de 83%, uma ajuda importante para quem estava negativado entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022.
Como funciona a renegociação dentro do programa?
O programa ofereceu condições facilitadas para os devedores, permitindo que as dívidas fossem quitadas sem necessidade de entrada e podendo ser parceladas em até 60 vezes. Além disso, foi possível combinar dívidas de diferentes credores em um único lado devedor para facilitar a negociação, um recurso que simplificou o processo para muitos participantes. Essas condições especiais incentivaram a regularização financeira de milhões de brasileiros.
Com a clareza agora estabelecida pelo Ministério da Fazenda, espera-se que os interessados no programa tenham conseguido aproveitar as facilidades oferecidas. Apesar do encerramento do período de adesão, o impacto do programa promete ser duradouro para aqueles que conseguiram ajustar suas pendências financeiras neste período.
