Aprovado! Novos Benefícios para Idosos pelo CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deu um passo significativo para a inclusão social ao aprovar, na sessão desta terça-feira, 6 de fevereiro de 2024, o projeto de lei 480/2024. Proposto pelo Poder Executivo, o projeto visa conceder gratuidade e descontos para pessoas idosas nos serviços de transporte coletivo público rodoviário intermunicipal convencional.

Essa medida busca garantir que as pessoas idosas, especialmente aquelas com renda limitada, possam usufruir de transporte público de forma mais acessível. Além disso, a proposta inclui a criação da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+, que será o documento necessário para a obtenção dos benefícios.

Quais são os benefícios da gratuidade e desconto para idosos no transporte intermunicipal?

Acompanhe os principais aspectos do projeto de lei 480/2024, que trazem diversos benefícios para os idosos no Paraná:

• Gratuidade ou desconto de 50% para idosos na compra de passagens de transporte intermunicipal.

• Reserva de dois assentos gratuitos e dois assentos com desconto nas viagens.

• Possibilidade de emitir bilhete de viagem de retorno no ato da compra.

• Adaptação dos sistemas de venda de passagem on-line pelas empresas.

Como funcionará a Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+?

Para os idosos poderem usufruir dos benefícios propostos pela nova legislação, será necessário possuir a Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+. Este documento será a chave para acessar a gratuidade ou desconto de 50% nas passagens de transporte intermunicipal.

Os requisitos para obter a Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+ incluem:

• Idade igual ou superior a 65 anos.

• Renda mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos nacionais.

• Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Ferroeste: Desestatização em debate

Os parlamentares iniciaram a discussão do projeto de lei 512/2024, também de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desestatização da Ferroeste – Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. Este projeto visa transferir total ou parcialmente a sociedade e seus ativos, incluindo o controle acionário e outros direitos e participações.

Durante a sessão, o deputado Arilson Chiorato (PT) pediu vistas e solicitou um estudo detalhado à empresa Ferroeste e à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Paraná (SEAP/PR). A votação foi adiada para a próxima reunião da CCJ, marcada para segunda-feira, 12 de fevereiro, às 14 horas.

Outras propostas aprovadas pela CCJ

Além do projeto de transporte para idosos, outros importantes projetos foram aprovados durante a sessão:

• Projeto de Lei 479/2024: Autoriza o recebimento de patrocínio pela administração pública estadual.

• Projeto de Lei 478/2024: Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 41,5 milhões para a criação da Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD).

• Projeto de Lei 130/2022: Dispõe sobre a política de inclusão e acesso ao fomento cultural de grupos tradicionais e vulneráveis.

• Projeto de Lei 445/2024: Transformação de cargos de juiz na primeira seção judiciária de Curitiba.

Em resumo, a sessão desta terça-feira foi marcada pela aprovação de projetos significativos que buscam promover a inclusão social e melhorias na infraestrutura do estado do Paraná. A nova legislação de gratuidade e desconto para idosos no transporte intermunicipal é um avanço importante na garantia de direitos e acessibilidade para a população idosa.