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ATENÇÃO: Mudanças Cruciais na Emissão de Nota Fiscal do MEI em 2023

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Atualizamos as informações para você, Microempreendedor Individual (MEI). Sabemos que compreende bem a necessidade de emitir a sua nota fiscal mensalmente, no entanto, o governo federal trouxe uma nova obrigatoriedade. A partir de agora, a forma como as notas fiscais são emitidas passa por uma mudança crucial e é bom ficar atento! Vejamos o que mudou.

Anteriormente, a emissão das notas fiscais era feita em plataformas municipais. Mas com a intenção de melhor regulamentar essa classe de trabalhadores, o governo federal inaugurou um sistema para emissão de notas fiscais unificadas e padronizadas para todo o país. A atenção deve ser multiplicada, pois o uso desta nova plataforma é mandatório.

Por que a mudança para o MEI?

Novidades do MEI em 2023 (Fonte/Edição: JornalDia).
Novidades do MEI em 2023 (Fonte/Edição: JornalDia).

O MEI sempre foi uma classe de trabalhadores informais que despertava certo grau de imprecisão para o governo federal, principalmente no que diz respeito à comprovação de renda. Embora os trabalhadores formais possam comprovar sua renda sem problemas, graças ao vínculo CLT que possibilita ao governo um acompanhamento exato do que é recebido por estes trabalhadores, a mesma clareza não se aplicava ao MEI.

É neste contexto que surge este novo sistema para emissão de notas fiscais- permitir ao governo federal um acompanhamento mais preciso da situação financeira dos trabalhadores informais. Esta ação também reforça o direcionamento atual do governo, que é regulamentar cada vez mais classes de trabalhadores, sendo o MEI um dos principais focos.

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Como o MEI deve emitir sua Nota Fiscal agora?

Tranquilo, não se preocupe. Este novo sistema traz duas opções seguras e intuitivas tanto para os usuários de computadores como para os adeptos da tecnologia mobile.

Se prefere fazer o uso de um computador, você pode acessar o sistema direto no seu navegador. Basta clicar aqui e preencher seus dados correspondentes. Para os mais afeitos a smartphones, foi disponibilizado um aplicativo chamado NFS-e Mobile. Este aplicativo está disponível tanto na Play Store como na App Store. Após baixar a aplicação, o processo é o mesmo: preencher os dados e emitir a nota.