Batalha Judicial no STF: Quem Decide os Juros do Crédito Consignado para Aposentados?

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) recentemente levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma questão desafiadora sobre quem deve ter a competência de definir o teto dos juros no crédito consignado. O debate se funda na suposta atribuição que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) têm se dado, versus a perspectiva da ABBC de que tal responsabilidade cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), respaldada pela Lei 4.595/64 que regula o Sistema Financeiro Nacional.

O cerne do impasse gira em torno de uma alegação particular da ABBC sobre a inadequação do teto de juros proposto, que não reflete fielmente os custos verdadeiros das operações de longo prazo. Esta controvérsia já causa impactos significativos, com diversas instituições bancárias suspendendo suas ofertas de crédito consignado, segundo a associação.

Por que o Teto de Juros é Questionado?

A associação de bancos contesta a metodologia de cálculo de juros empregada pelo INSS e CNPS, que utilizam a taxa Selic como referência. Para a ABBC, essa fórmula não considera as despesas reais, especialmente em operações estendidas que podem durar até sete anos. A entidade destaca que um limite de 1,66% ao mês é insuficiente para cobrir os custos, que rondam os 14% ao ano, inviabilizando economicamente a operação para as instituições financeiras.

Em defesa de suas ações, a Previdência Social sustenta que o CNPS possui legitimidade para estabelecer diretrizes sobre o crédito consignado. As reformas no teto promovidas pelo conselho visam tornar o crédito inicial mais acessível e melhorar as condições de refinanciamento, pontos considerados positivos pela advogada do CNPS, Tonia Galetti.

Quem Possui a Competência Legal?

A controvérsia legal se intensifica na interpretação do artigo 6º, inciso 6, da Lei 10.820/2003. A ABBC argumenta que houve um entendimento equivocado da legislação, conferindo ao INSS poderes que ele não teria originalmente. Pelo lado governamental, o Ministério da Previdência defende que a competência concedida ao CNPS deve ser respeitada e validada pelo STF, conforme o estabelecido por normas vigentes.

Qual é o Impacto no Mercado de Crédito Consignado?

Com 70 instituições financeiras atualmente autorizadas a operar crédito consignado, a estabilidade das regras de juros é fundamental para o mercado. As mudanças ou interpretações judiciais sobre o teto dos juros influenciam diretamente o acesso ao crédito para a população, afetando desde as taxas de financiamento até as condições de refinanciamento oferecidas aos aposentados.

Além disso, a decisão final do STF pode estabelecer precedentes importantes sobre a autonomia de entes reguladores e a interpretação das competências atribuídas por legislações específicas. À medida que o setor financeiro aguarda essa resolução, a movimentação no crédito consignado permanece sob análise cautelosa das principais partes envolvidas.