Benefícios fiscais e atividade econômica atualizada online para MEIs! CONFIRA!
Para os Microempreendedores Individuais brasileiros (MEIs), a atualização do seu campo de atividade profissional agora se tornou mais acessível através da internet. Esta opção de alteração foi disponibilizada no Portal do Empreendedor e tem o objetivo de evitar problemas fiscais e assegurar a legalidade da empresa de acordo com a legislação brasileira.
O campo de atuação, incluído no cadastro MEI desde a sua primeira vez, serve para indicar a área de atuação do empreendedor e deve ser atualizado sempre que houver uma expansão ou mudança de ramo do negócio.
Quantas ocupações primárias e secundárias os MEIs podem escolher?
O Microempreendedor Individual (MEI) tem a opção de escolher uma atividade principal, que corresponde à fonte predominante de sua receita, e até 15 atividades secundárias, as quais são consideradas complementares à atividade principal.
É fundamental observar que as atividades selecionadas precisam estar na lista de atividades permitidas para MEIs. Além disso, o MEI não pode se envolver em atividades proibidas ou incompatíveis com o regime de Microempreendedor Individual.
Um compromisso mensal obrigatório para o MEI é o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Este documento abrange os tributos federais, estaduais e municipais, sendo essencial para manter a regularidade fiscal do empreendedor individual.
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Como um Microempreendedor pode alterar sua Cnae?
A mudança do Cnae só é necessária quando a empresa muda a atividade econômica e esta não está incluída no mesmo código anterior. Para os MEIs que precisam atualizar sua ocupação, o procedimento é simples e rápido.
O primeiro passo é acessar a página de serviços para MEI no Portal do Empreendedor, onde é solicitado um direcionamento para o site da Receita Federal. Após a atualização, o preenchimento dos dados requer o código de acesso ao Simples Nacional. Os dados devem ser alterados e, se confirmados, é permitida a emissão do certificado de MEI atualizado.
Como atualizar o Cnae?
- Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
- Clique em “Alteração de Dados Cadastrais”.
- Informe seu CPF e senha.
- Selecione a opção “CNAE”.
- Escolha a nova atividade principal e secundárias (se necessário).
- Confirme as alterações.
- Imprima o novo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
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Qual a importância para um MEI de manter o cadastro atualizado?
O Cnae é um código criado para facilitar a identificação do MEI pelos governos, sendo uma ligação direta ao ramo de atividade do microempreendedor.
Além de defender a legalidade do microempreendedor individual, a mudança na ocupação, quando necessária, mostra uma outra vantagem. Ao ter o cadastro atualizado, o MEI garante que a sua contribuição seja destinada ao INSS de forma correta, com base na sua atividade.
Lembrando que a contribuição do MEI para a Previdência Social varia de acordo com o seu campo de atuação. Portanto, além de ser uma obrigação, manter o cadastro MEI atualizado é fundamental para o trabalhador que deseja garantir seus benefícios previdenciários a longo prazo.
