Cobrança de IPTU sobre Concessões de Infraestrutura é contrário à AGU
A arrecadação de IPTU sobre áreas de concessões de infraestrutura, como portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, tem sido motivo de intensos debates. Investidores e órgãos governamentais enfrentam disputas jurídicas que trazem inseguranças significativas nesse setor crucial para o desenvolvimento econômico.
Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou um parecer para resolver essa controvérsia fiscal. O documento procura estabelecer clareza sobre se a cobrança de IPTU é aplicável a áreas que, apesar de estarem em concessão para a iniciativa privada, pertencem à União.
Qual é a Relevância do Parecer da AGU?
A relevância do parecer da AGU está relacionada à definição de critérios sobre a imunidade tributária recíproca, que impede a cobrança de impostos entre entes federativos. Esta imunidade é um princípio constitucional, mas sua aplicação em concessões de infraestrutura é complexa e suscetível a diferentes interpretações.
O documento elaborado pela AGU sugere que a imunidade tributária se aplica a imóveis ou terrenos da União operados por concessionárias privadas, delimitando que essa imunidade não se estende às áreas usadas exclusivamente para atividades econômicas. Com isso, ficam sujeitos à cobrança de IPTU, lugares como lanchonetes ou postos de combustíveis em áreas concedidas.
Quais São os Impactos Econômicos da Cobrança de IPTU?
Os efeitos financeiros da tributação de IPTU sobre concessões de infraestrutura são substanciais. O Ministério dos Transportes calculou que apenas para concessionárias ferroviárias, o impacto anual pode variar entre R$ 1,6 bilhão e R$ 3,5 bilhões. Essa cifra demonstra o peso econômico da questão tributária em concessões que movimentam bilhões de reais.
Exemplos de discussões polêmicas incluem aeroportos importantes, como o de Guarulhos, e grandes terminais portuários, como em Santos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em um recurso específico terá influência sobre todos os municípios que insistem na cobrança do imposto.
Como a STF Pode Influenciar a Questão do IPTU em Concessões?
A repercussão do julgamento no STF torna-se crucial, pois a decisão deverá alcançar todas as situações semelhantes em diferentes municípios. O recurso em análise envolve a cobrança de IPTU pela cidade de Varginha sobre terrenos ferroviários administrados pela Ferrovia Centro-Atlântica, parte de uma discussão maior que pode redefinir o cenário tributário para concessionárias de infraestrutura no Brasil.
A decisão do STF trará não apenas clareza jurídica, mas poderá redefinir o equilíbrio entre os interesses de investimentos privados e a arrecadação municipal, moldando futuras concessões de forma a garantir segurança jurídica e a continuidade do desenvolvimento da infraestrutura nacional.
