Confira as vantagens e como se formalizar como MEI agora! Entenda também o DET!
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) significa entrar para um regime simplificado de tributação, criado para fomentar o empreendedorismo no Brasil. Ao se tornar MEI, o empreendedor adquire um CNPJ, o que facilita diversas ações como abertura de conta bancária e solicitação de empréstimos.
Quais são as principais vantagens de se registrar como MEI?
Além de legitimar suas atividades, o MEI usufrui de cobertura previdenciária que garante benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, mediante uma contribuição mensal acessível, que já inclui INSS, ICMS e ISS. Este modelo alivia a carga tributária e descomplica o cumprimento de obrigações fiscais.
Quais os Benefícios detalhados para quem é MEI?
Conheça os benefícios adquiridos para quem é MEI:
- Acesso a créditos com melhores taxas;
- Possibilidade de emitir nota fiscal;
- Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família;
- Isenção de taxas para o registro da empresa e baixo custo de manutenção.
Como se formalizar como MEI?
O processo de formalização como MEI é totalmente digital e gratuito, podendo ser realizado no Portal do Empreendedor. É um procedimento que exige apenas que o futuro empresário preencha os dados solicitados e siga as instruções do portal, simplificando a entrada de novos empreendedores no mercado.
Limitações e responsabilidades do MEI
Apesar das vantagens, ser MEI também impõe limitações como faturamento anual máximo de R$ 81.000,00 e a possibilidade de contratar apenas um funcionário. Também é vital manter as responsabilidades fiscais em dia, como o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual).
Qual a Importância do DET para os MEIs?
A partir de maio de 2024, uma nova exigência foi implementada para os MEIs: o cadastramento no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Este sistema aumenta a transparência e a eficiência na comunicação entre o MEI e a fiscalização laboral, facilitando o envio e recebimento de notificações importantes para a manutenção da regularidade empresarial.
Passo a passo para se inscrever no DET:
Confira o passo a passo para se inscrever no DET:
- Crie ou atualize sua conta no portal Gov.br para nível prata ou ouro;
- Acesse a página oficial do DET e utilize suas credenciais para login;
- Atualize suas informações pessoais essenciais, como endereço e contato;
- Conclua o cadastro e verifique regularmente o sistema para novas notificações.
