Declaração de faturamento MEI! Evite Multas e Saiba como Declarar até 31 de maio!
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para declarar os faturamentos de 2023 à Receita Federal. A declaração é realizada através do regime tributário do Simples Nacional, especificamente voltado para esta categoria de empresários.
Caso a declaração não seja realizada dentro do prazo, os MEIs podem ser penalizados com uma multa que pode ir desde o mínimo de R$ 50 até 20% dos impostos que não foram declarados. O pagamento da multa é exigido imediatamente no momento da entrega da declaração em atraso.
O que deve constar na declaração
A Declaração Anual do Simples Nacional inclui os valores referentes a todas as vendas e aos serviços prestados ao longo do ano anterior. Além disso, a contratação de um funcionário, o qual é o limite no quadro de empregados para os MEIs, também deve estar incluída na declaração.
O não cumprimento desses requisitos pode resultar na irregularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, o que pode dificultar a obtenção de crédito em instituições bancárias.
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Quais as vantagens do MEI?
O serviço mencionado refere-se à inscrição do Microempreendedor Individual (MEI). Esse processo proporciona a formalização da atividade empreendedora, permitindo ao empreendedor obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e desfrutar de diversos benefícios, tais como:
- Emissão de nota fiscal: O MEI pode emitir notas fiscais para formalizar suas transações comerciais.
- Venda para o governo: O MEI tem a oportunidade de participar de processos de compras governamentais.
- Acesso a serviços bancários específicos: A formalização permite ao MEI ter acesso a serviços bancários adequados às necessidades empresariais.
- Tributos simplificados e mais baratos: O MEI conta com um regime tributário simplificado, contribuindo para a redução da carga fiscal.
- Contribuição para a previdência social: O empreendedor passa a contribuir para a Previdência Social, garantindo benefícios previdenciários.
- Regime previdenciário próprio: O MEI possui um regime previdenciário específico, permitindo o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
Essa formalização visa facilitar a vida do empreendedor, oferecendo uma maneira simplificada e acessível de conduzir suas atividades comerciais.
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Limites de faturamento para MEIs
O limite de faturamento anual para um MEI é de R$ 81.000, ou de um valor proporcional ao mês de abertura. Isso significa que, para cada mês de atividade, o limite de faturamento é de R$ 6.750.
Para exemplificar, um MEI que só se tornou empresário em maio de 2023 e exerceu a atividade por apenas oito meses, teria um limite de faturamento no final desse ano de R$ 54.000.
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Como realizar a declaração
A declaração pode ser realizada no Portal do Empreendedor, do governo federal. Conforme o Sebrae, o procedimento para a declaração do faturamento foi pensado para ser simples, para tornar o processo menos burocrático para o empreendedor.
Para realizar a declaração, o MEI deve:
- Selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei” no Portal do Empreendedor;
- Informar o CNPJ da empresa;
- Escolher entre os tipos de declaração: “original” e “retificadora”. A opção “original” deve ser selecionada, seguida pelo ano “2023”;
- No campo “valor da receita bruta total”, devem ser informados os valores referentes às atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual realizadas ao longo do ano.
- Finalizar a declaração e, caso necessário, imprimir o comprovante de entrega.
A declaração é um elemento essencial para a permanência em dia como MEI e evita futuras complicações com a Receita Federal e impedimentos para a expansão do negócio.
