Depósito do Governo Federal regulariza Pagamento de Precatórios!
O governo Federal depositou, em dezembro, R$ 90,7 bilhões para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todos os estados e no Distrito Federal. A medida foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida. Até o momento, R$ 27,7 bilhões já foram liberados pela Justiça Federal para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O que são precatórios?
Precatórios são ordens judiciais para que o governo brasileiro inclua no orçamento um determinado valor a ser pago àqueles que venceram demandas contra o Poder Público. Se um aposentado tem reconhecido na Justiça um valor devido, mesmo com a decisão final, ele não receberia o pagamento (ou não teria o seu precatório expedido) caso houvesse um limite de gastos para o pagamento dessas decisões judiciais.
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A solução para os precatórios
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a gestão anterior deixou um estoque de débitos não pagos superior a R$ 94 bilhões. “Com firmeza e responsabilidade, conseguimos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para pagar essas pessoas e colocar a casa em ordem”, disse. Desse total depositado pelo governo, R$ 49 bilhões serão destinados ao pagamento de precatórios alimentares, aqueles derivados de salários, pensões e benefícios previdenciários, entre outros.
Pagamento dos precatórios em 2023
A previsão é de que o Conselho da Justiça Federal (CJF) distribua os R$ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal para os tribunais regionais federais até o fim desta semana. Assim, esses valores devem estar disponíveis para saque em janeiro de 2024, a depender do cronograma de cada TRF.
Consulta de precatório
O credor pode consultar o precatório ou RPV por meio do advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. A consulta pode ser feita pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou número do processo judicial.
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Valores depositados em dezembro
Entre os valores depositados em dezembro para o pagamento de precatórios e RPVs em todo o país, estão R$ 31,08 bilhões para o TRF da 1ª Região, R$ 18,6 bilhões para o TRF da 2ª Região, R$ 17,3 bilhões para o TRF da 3ª Região, R$ 13,5 bilhões para o TRF da 4ª Região e R$ 8,1 bilhões para o TRF da 5ª Região.
Com essas medidas, o Governo Federal espera regularizar a dívida com precatórios e RPVs, garantindo a economia dos cofres públicos e a segurança jurídica para os beneficiários desses valores.
