Empréstimo Consignado para Beneficiários do BPC Muda Após Decisão de Lula
Os titulares do BPC (Benefício de Prestação Continuada), apesar de usufruirem de auxílio da Previdência Social, não possuem exatamente os mesmos direitos que um aposentado. Diferentemente das pessoas que se aposentam, aqueles que recebem o BPC não têm direito ao 13º salário, nem à pensão por morte. Assim, o empréstimo consignado, recentemente liberado, surge como uma novidade expressiva para essa classe.
O que diz a nova normativa do INSS para empréstimo consignado aos titulares de BPC?
Na quarta-feira passada (13), foi publicada no Diário Oficial da União uma instrução normativa do INSS permitindo que os titulares do BPC tenham acesso ao empréstimo consignado. A decisão surgiu com o veredito do STF, que julgou a legalidade da oferta deste tipo de serviço para os beneficiários do BPC.
E o que determinou o STF sobre o empréstimo consignado para beneficiários do BPC?
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, deu parecer favorável à oferta de empréstimo com desconto em parcelas de benefícios sociais. Essa decisão foi tomada após o partido PDT ajuizar uma ação de inconstitucionalidade contra a lei aprovada no ano de 2022, que concedia este benefício a pessoas que recebem transferências de renda.
Quais são os critérios para um titular solicitar um empréstimo consignado?
De acordo com as novas regras estabelecidas pelo INSS, existe um conjunto de critérios que devem ser seguidos para que os titulares do BPC possam ter acesso ao empréstimo consignado. Dentre os critérios, alguns se destacam:
- A pessoa não pode ter comprometido mais de 30% de seu salário com a contratação de outros empréstimos;
- É necessário que o indivíduo esteja recebendo o BPC de maneira ativa e constante.
Além destes, não é exigido que a pessoa possua CPF livre de restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, recomenda-se que o pedido do empréstimo seja feito no mesmo banco onde o salário já é depositado.
Leia Mais: Desconto de 65% na Conta de Luz: Novas Regras Beneficiam Famílias de Baixa Renda!
Empréstimo consignado para titulares de BPC: Um avanço ou retrocesso?
A possibilidade de conceder empréstimo consignado para titulares do BPC é um tema que gera bastante debate. De um lado, tem-se a ideia de que a medida poderá potencializar o endividamento desses indivíduos, já que a parcela do salário comprometida com o pagamento do empréstimo pode comprometer a renda que originalmente serviria para garantir a sobrevivência deste grupo. Por outro lado, os defensores da nova legislação argumentam que a medida pode trazer mais autonomia financeira e qualidade de vida para quem se encontra em situação de vulnerabilidade social.
