Entenda tudo sobre o Benefício de Prestação Continuada: Garanta seus direitos agora!

Por Jornal do Dia Publicado em 30 Nov, 2023

Cotidianamente, me deparo com realidades assoladas pela ausência de recursos mínimos para suprir as necessidades básicas individuais. Isso geralmente ocorre em cenários onde as pessoas, por algum motivo, nunca puderam contribuir para o sistema previdenciário. E é justamente aí que entra o papel essencial dos benefícios assistenciais, para garantir direitos e dignidade a esses cidadãos. Portanto, vou explanar um pouco mais sobre este relevante assunto.

A assistência social é um direito do cidadão e um dever do estado, enquadrando-se em uma política de seguridade social NÃO contributiva. Isso significa que, mesmo sem contribuições prévias à previdência social, o indivíduo tem direito a garantias para suprir suas necessidades básicas. Este direito está previsto no inciso I da Lei n°. 8.742/93, mais conhecida como Lei Orgânica da Seguridade Social.

Prestação Continuada: O que é e para quem se destina?

Entrando no mérito do benefício de prestação continuada, é válido ressaltar que essa garantia se destina a pessoas sem condições de prover sua própria subsistência, nem de tê-la providenciada por seus familiares. Ou seja, o foco principal desse suporte é o idoso acima de 65 anos e a pessoa com deficiência, que terão direito a receber um salário mínimo mensal.

Quem se enquadra nos requisitos para este benefício?

Para ter direito ao benefício de prestação continuada, no entanto, é necessário atender a alguns requisitos previstos em lei. Estes estão dispostos no art. 20 da Lei Orgânica da Seguridade Social. No caso dos portadores de deficiência, por exemplo, a lei considera beneficários aqueles incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Famílias cuja renda mensal individual seja inferior a um quarto do salário mínimo também podem ser enquadradas como incapazes de prover a sua própria manutenção.

Mas apesar dos critérios estarem claramente indicados na lei, muitas vezes podem ocorrer polêmicas à respeito de sua aplicação. Afinal, cada caso precisa ser analisado individualmente, e assim, em algumas situações esses requisitos podem ser flexibilizados. É o que ocorreu com o requisito da renda per capita ser inferior a um quarto do salário mínimo, por exemplo, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Após esses esclarecimentos, espera-se que você tenha conseguido compreender mais profundamente a importância social do benefício de prestação continuada. Ele é instrumento crucial para garantir que cidadãos em situação de vulnerabilidade possam ter um mínimo de dignidade, promovendo a justiça social. E nesse sentido, a informação é a melhor forma de garantir que esses direitos sejam assegurados a todos que necessitam.