Exclusão do Simples Nacional Ameaça MEIs! Receita Federal Alerta!
A Receita Federal do Brasil (RFB) começou a notificar cerca de 393.678 Microempreendedores Individuais (MEIs) inadimplentes. Segundo a instituição, estas dívidas somam aproximadamente 2,25 bilhões de reais relacionadas ao Simples Nacional. Caso não sejam regularizadas até o primeiro dia de janeiro de 2024, os respectivos MEIs correm o risco de exclusão deste sistema tributário diferenciado.
De acordo com a RFB, a condição de “CNPJ inapto” impede a emissão de notas fiscais e a obtenção de licenças. Além disso, resulta no cancelamento de alvarás e na transferência das dívidas para o nome do microempreendedor, impactando negativamente o CPF do mesmo. Isso pode dificultar a obtenção de financiamentos e empréstimos.
Quais São os Prazos para a Regularização do MEI Inadimplente?
No mês passado, a Receita Federal disponibilizou no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional os Termos de Exclusão referentes a cada MEI e os respectivos relatórios sobre as pendências fiscais dos contribuintes.
Segundo a instituição, a ciência do Termo de Exclusão ocorre no momento da primeira leitura desta notificação, quando realizada dentro dos 45 dias subsequentes à sua disponibilização. Nos casos em que a primeira leitura seja feita após esse prazo, a ciência do Termo acontece automaticamente no 45º dia contado a partir da sua disponibilização.
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Existe a Possibilidade de Contestação?
Adriano Marrocos, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), chama a atenção para a importância da regularização do MEI. Segundo ele, a quitação das dívidas anula o Termo de Exclusão. Em contrapartida, os microempreendedores que não conseguirem regularizar a situação até a data estipulada serão excluídos do Simples Nacional a partir de 2024.
Marrocos também esclarece que é possível contestar o Termo de Exclusão. Para isso, o MEI deve seguir um protocolo específico. O recurso deve ser endereçado ao delegado de julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolado online, conforme as orientações disponíveis no site da RFB.
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O que o conselheiro indica?
Por fim, Marrocos recomenda a busca por orientações profissionais na área da contabilidade como a forma mais eficiente de lidar com esse problema. As consequências da exclusão do Simples Nacional podem ser muito significativas e prejudiciais para os microempreendedores brasileiros.
Este artigo foi produzido com base em informações fornecidas pela agência de conteúdo e conexão Compasso. O trabalho da Compasso tem como foco a transformação nos ambientes de trabalho, negócios e na sociedade na totalidade.
