FGTS: Campeão de Ações Judiciais na Justiça do Trabalho
Nos últimos meses, observa-se um cenário preocupante na Justiça do Trabalho brasileira. Os processos relacionados ao pagamento da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aos trabalhadores demitidos sem justa causa estão se multiplicando e alcançaram a marca de 205 mil em tramitação. Segundo um balanço divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), esse é o assunto mais recorrente na esfera trabalhista até maio de 2023.
Em segundo lugar na lista de conflitos trabalhistas, surge o não pagamento de horas extras. O terceiro lugar é ocupado pela transgressão ao artigo 477, referente às empresas que deixam de pagar a verba rescisória em até dez dias aos funcionários, sujeitando-se a uma multa equivalente ao valor de um salário.
Implicações da não quitação do FGTS
Para debater o assunto, a advogada trabalhista Lívia Barcelos esclareceu que a multa de 40% do FGTS é uma compensação que o empregador deve pagar ao funcionário demitido sem motivo justo. Para que esses trabalhadores possam verificar se a multa foi paga corretamente, ela aconselha a verificação do saldo do FGTS após a rescisão do contrato de trabalho.
Posteriormente, os funcionários podem solicitar à Caixa Econômica Federal um extrato analítico com os depósitos mensais, a fim de constatar se esses foram realizados no período em que estiveram atuando na empresa.
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A Reforma Trabalhista e a Pandemia: quais os impactos?
A advogada destaca ainda que, após a implementação da Reforma Trabalhista em 2017, a frequência de pedidos e reclamações de pagamento de verbas rescisórias aumentou significativamente.
A crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19 contribuiu para agudizar a situação, originando novas ações judiciais vinculadas ao mercado de trabalho. Nesse sentido, Lívia refere a importância de o trabalhador lesado recorrer à Justiça do Trabalho para denunciar a situação ao Ministério Público. “A decisão depende de cada caso específico e das provas apresentadas. No entanto, se o empregado foi dispensado sem justa causa e não teve seu direito pago, ele terá 100% de chance de ganhar”, declara.
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Como calcular a multa do FGTS?
Sobre o cálculo da multa do FGTS, ela explica que a conta é simples: a multa é de 40% sobre todo o valor depositado pelo contratante na conta vinculada ao FGTS do contratado, durante o tempo que prestou serviços à empresa.
Para evitar conflitos com a justiça, a especialista recomenda que os empregadores cumpram as obrigações trabalhistas corretamente e que haja uma maior fiscalização dos órgãos reguladores.
Como último conselho, Lívia indica que, embora não haja um prazo fixo para a resolução completa do litígio, alguns casos podem ser resolvidos mais rapidamente que outros, uma vez que as empresas têm direito de recorrer das sentenças e decisões.
