Governo pode arrecadar BILHÕES de reais com pendências do MEI! Saiba Quando
De acordo com informações recentes do Sebrae, as pendências de pagamento dos Microempreendedores Individuais (MEI) podem resultar em uma receita considerável para o governo federal. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas estima que a regularização dessas situações permitiria uma arrecadação de aproximadamente R$ 4,4 bilhões em impostos.
Aos pequenos empresários, fazer parte do Simples Nacional apresenta diversas vantagens. Entretanto, para continuar se beneficiando deste sistema, é essencial resolver pendências como o pagamento do DAS e o envio da DASN à Receita Federal e/ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
O que acontece ao MEI que não regulariza a situação?
Se um MEI não tomar as devidas providências para regularizar sua situação junto aos órgãos competentes, ocorre a exclusão do Simples Nacional. Todavia, mesmo excluída, a empresa não desaparece completamente – seu CNPJ permanece ativo.
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Como esses MEIs podem regularizar suas pendências?
O MEI que precisa regularizar sua situação tem a opção de recorrer à adesão ao parcelamento disponível no Portal do Simples Nacional ou ao aplicativo MEI. As condições de pagamento determinam a possibilidade de parcelar a quantia devida em até 60 prestações mensais, que jamais serão inferiores a R$ 300. Contudo, quando se trata de Dívida Ativa, o número de parcelas aumenta para 145, mas o valor mínimo mensal diminui para R$ 25.
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O que muda para as empresas classificadas como MEI?
A partir de agosto de 2023, as empresas MEI devem emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), no lugar das notas fiscais emitidas pelos sites das prefeituras, como acontecia até então. Com essa alteração, o governo federal espera padronizar e simplificar as emissões de nota fiscal para essas empresas. Além disso, o Sebrae disponibilizou videos e um passo a passo para auxiliar essas empresas no processo.
A regularização das pendências dos MEIs é vital para o desenvolvimento dos pequenos negócios e assegura a continuidade dos beneficios oferecidos pelo Simples Nacional à esta categoria empresarial. À medida que as empresas se mantêm regulares perante a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, evita-se interrupções e possíveis prejuízos decorrentes da inaptidão do CNPJ.
