Guia Completo 2024: Emissão e Pagamento do DAS MEI Sem Erro!

Por Jornal do Dia Publicado em 25 Mar, 2024

Para quem iniciou a jornada como Microempreendedor Individual (MEI), entender o processo de emissão do DAS MEI é fundamental para garantir a regularidade e acesso aos benefícios previdenciários. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conhecido popularmente como boleto MEI, representa a unificação dos tributos que devem ser pagos pelos microempreendedores individuais.

Uma das grandes vantagens do DAS MEI é sua taxa fixa e única, que vence todo dia 20 de cada mês, adequando-se anualmente ao novo valor do salário mínimo. Essa taxa contribui não apenas para a manutenção da legalidade do negócio, mas também evita possíveis multas decorrentes do atraso ou não pagamento.

O que é o DAS MEI e por que é importante?

O DAS MEI é o documento através do qual o MEI realiza o recolhimento mensal dos seus tributos em uma única guia. Essa simplificação tributária é uma das características que tornam o regime MEI tão atraente para pequenos empresários, facilitando a gestão fiscal do negócio e permitindo uma maior concentração nos aspectos operacionais e de crescimento da empresa.

Como Emitir o Boleto MEI em 2024?

Pelo Portal do Empreendedor: Acesse o PGMEI no Portal, insira seu CNPJ e siga as instruções para emitir o DAS.

Pelo app MEI da Receita Federal: Após o login, selecione “Emitir DAS” e escolha o período desejado para gerar o boleto.

Como pagar?

O pagamento do DAS MEI pode ser feito através de débito automático, aplicativo de seu banco, lotéricas, agências bancárias ou até mesmo por Pix, usando o QR Code gerado no momento da emissão do boleto.

Como Gerar e Pagar o DAS MEI Atrasado?

Para guias em atraso, o procedimento de geração é o mesmo. No caso de múltiplos atrasos ou valores altos, o MEI pode optar pelo parcelamento acessando o Portal do Simples Nacional. Vale lembrar que os acréscimos legais serão aplicados sobre guias pagas fora do prazo.

DAS de Excesso de Receita

Se o faturamento anual do MEI ultrapassar o limite máximo permitido em até 20%, a declaração poderá ser transmitida, mas o excedente será tributado. A guia de pagamento do excesso de receita é emitida junto à declaração anual.

Relevância do Controle Fiscal: Mantenha as obrigações fiscais em dia para evitar complicações legais.

Opções de Pagamento: Diversas formas disponíveis para facilitar o pagamento do DAS.

Parcelamento de Dívidas: Uma alternativa para regularizar débitos atrasados sem comprometer a saúde financeira do negócio.

Em suma, a gestão eficaz do DAS MEI é um pilar essencial para a sustentabilidade e legalidade do microempreendedor individual, garantindo não só a conformidade com as obrigações tributárias, mas também a manutenção dos benefícios previdenciários associados a esse regime.