Guia Prático: Como Enviar a DEFIS 2024 e Evitar Multas no Simples Nacional!
O Simples Nacional é uma legislação tributária que beneficia micro e pequenas empresas no Brasil, simplificando o pagamento de impostos e contribuições. Uma das obrigações que acompanha essa legislação é a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), que precisa ser enviada todo ano até a data limite, geralmente no final de março.
O que é a DEFIS?
A DEFIS é uma obrigação anual que precisa ser cumprida pelas empresas que se enquadram na categoria do Simples Nacional. O objetivo desta declaração é fornecer à Receita Federal do Brasil (RFB) informações econômicas e fiscais importantes da empresa.
A DEFIS substitui a antiga Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), servindo como um meio mais eficaz e simplificado de prestação de contas.
Quais informações incluir na DEFIS 2024?
A DEFIS 2024 exige que uma série de informações sejam fornecidas, tais como:
- Ganhos de capital;
- Número de funcionários no início e no final do ano;
- Lucros contábeis (se houver);
- Dados dos sócios e seus respectivos rendimentos;
- Receitas de exportações;
- Ganhos líquidos em operações de renda variável;
- Doações para campanhas eleitorais.
- É vital lembrar que tais informações devem ser precisas e corretas, pois fornecer dados falsos ou enganosos pode resultar em penalidades sérias.
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Prazo de envio e possíveis multas
A DEFIS precisa ser enviada até às 23h59 minutos do dia 28 de março, de acordo com o horário de Brasília. Embora a declaração seja obrigatória, não há multas para quem perde o prazo, mas é importante enviar o quanto antes para evitar possíveis problemas futuros.
Como enviar a DEFIS?
A declaração é enviada totalmente online através do Portal do Simples Nacional. As empresas têm o direito de retificar a DEFIS sem precisar de autorização prévia da Receita Federal, desde que sigam os procedimentos específicos para isso.
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Conclusão
A entrega da DEFIS é uma parte crucial do cumprimento das obrigações fiscais de uma empresa no Simples Nacional. Portanto, as empresas devem estar atentas aos detalhes do que deve ser preenchido na declaração, bem como ao prazo de entrega. Garantir que a DEFIS seja entregue corretamente pode evitar problemas e multas futuras, além de garantir a conformidade com a lei.
