Lei Desenrola pode ser usada para limitar a competição financeira? Entenda!
A história do capitalismo é repleta de exemplos que atestam a competição a melhor forma de proporcionar um preço justo ao consumidor de maneira sustentável. Seja na indústria, no comércio ou nos serviços financeiros, este conceito se mantém verdadeiro. E é nesse último setor que temos acompanhado uma disputa acirrada entre diferentes players ao longo dos anos, a qual levou a redução expressiva do spread cobrado na antecipação de recebíveis aos lojistas, por exemplo. Este passou de 1,61% ao mês em 2013 para meros 0,23% em 2023, uma queda de 85%. Graças ao livre mercado e à competição!
O que a Lei Desenrola fez com o mercado?
Mas nem todos os subsetores financeiros experimentam esta realidade. Tomemos como exemplo a situação das taxas de juros de crédito rotativo de cartão. Lá a realidade é profundamente diferente e evidência que ainda falta concorrência nesse mercado. Em 2023, pode-se dizer, o cenário ficou ainda mais complexo. A Lei 14.690, a “Desenrola”, que limitou os juros do cartão de crédito rotativo e o parcelamento de faturas em atraso em 100% do valor da dívida original, parece contribuir para acentuar a falta de competição neste setor.
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Por que os grandes bancos estão se aproveitando da Lei Desenrola?
Os grandes bancos brasileiros, com um dos maiores lucros e retorno sobre o capital no mundo, ao invés de usarem a nova regra como um incentivo à inovação e ao desenvolvimento de novos modelos de negócio, preferem se aproveitar dessa situação para, mais uma vez, emplacar sua agenda anticompetitiva. Eles argumentam que somente aceitarão o teto de 100% do “Desenrola” se o chamado parcelado sem juros, resultante da livre concorrência, for proibido, por regulação, de ser oferecido com liberdade aos consumidores. Uma verdadeira manobra para impedir a competição saudável no mercado financeiro.
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Como os grandes bancos querem limitar a competição no mercado de maquininhas?
Na última reunião do Banco Central com as empresas do setor financeiro, a proposta dos grandes bancos era a de impor restrições, via legislação, ao parcelamento sem juros, permitindo apenas três parcelas sem acréscimos. A partir da quarta, cobrar-se-ia juros do consumidor. Com esse movimento regulatório, os grandes bancos pretendem: se beneficiar da Lei “Desenrola” e cobrar mais juros; retirar do varejo a possibilidade de decidir sobre seu preço e condições de pagamento; e, principalmente, prejudicar a competição no mercado de maquininhas.
A argumentação dos grandes bancos é composta por alegações infundadas e manipuladas para sustentar uma situação de monopólio em detrimento dos pequenos varejistas e dos consumidores. Estudos independentes comprovam que o parcelamento sem juros tem ajudado a reduzir a inadimplência. Além disso, mostraram que a verdadeira mudança na situação das altas taxas de juros passa pela introdução de mais competição no mercado financeiro, e não pela criação de regulamentações que restrinjam a liberdade de escolha dos consumidores e varejistas.
