Lei do Superendividamento auxilia Idosos na quitação de dívidas! CONFIRA os detalhes!

Por Jornal do Dia Publicado em 14 mar, 2024

A Lei do Superendividamento é uma medida de amparo àquelas pessoas que acumularam dívidas sem ter condições financeiras de pagá-las. Com foco nos idosos e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a lei dispõe de estratégias para a renegociação e quitação de dívidas, podendo, em algumas situações, isentar o pagamento de juros.

Quais as 5 dívidas isentas de juros para idosos?

A Lei do Superendividamento estipula cinco tipos de dívidas que os idosos, aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) não precisam pagar juros. São elas:

Contas de água;
Contas de energia;
Contas de gás;
Empréstimos de bancos e financeiras;
Boletos de consumo (telefonia, internet, TV a cabo, entre outros).

É válido salientar que a lei abrange apenas as dívidas de consumo e financiamentos bancários. Outras contas, como impostos, tributos, multas de trânsito ou pensão alimentícia, não são amparadas pela legislação.

Quais os requisitos para se beneficiar da lei?

Há alguns critérios para ser beneficiado pela Lei do Superendividamento. É necessário provar que a renda mensal não é suficiente para quitar as dívidas e que estas se originaram de necessidades básicas. Além disso, é necessário comprovar que as dívidas foram contraídas de boa-fé, ou seja, não houve intenção de inadimplência no momento do empréstimo ou consumo.

Quais os requisitos para se beneficiar da lei?

Renda mensal insuficiente para pagar as dívidas.
Dívidas originadas de necessidades básicas.
Dívidas contraídas de boa-fé.

Qual o plano para quitar as dívidas?

Para idosos que se enquadram na Lei do Superendividamento, é essencial um planejamento para a quitação das dívidas. Este deve considerar a renda mensal, as despesas fixas e a capacidade de pagamento. O aconselhável é que o comprometimento com o pagamento das dívidas não ultrapasse 35% da renda mensal do idoso.

Qual o papel dos profissionais de direito na negociação das dívidas?

A negociação das dívidas é feita com amparo legal. Profissionais como advogados, defensores públicos ou órgãos de defesa do consumidor auxiliam na elaboração do plano de quitação das dívidas e no processo de negociação. Além disso, a supervisão judicial garante que os direitos do idoso sejam respeitados em todo o processo, assegurando um trâmite justo.

Qual o papel dos profissionais de direito?

Auxiliar na elaboração do plano de quitação das dívidas.
Representar o idoso na negociação com os credores.
Garantir que os direitos do idoso sejam respeitados.

Os BPC-LOAS são beneficiados pela Lei do Superendividamento?

Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), voltado para pessoas com mais de 65 anos sem outros meios de subsistência, habitualmente são contemplados pela Lei do Superendividamento, garantindo que possam negociar e quitar suas dívidas sem o pagamento de juros.

Qual as vantagens da Carteira do Idoso?

Um outro benefício importante para pessoas com mais de 60 anos é a Carteira do Idoso. Através deste documento, os idosos têm acesso a benefícios como gratuidade no transporte entre estados e descontos na compra de passagens. A solicitação desta carteira pode ser feita pela internet ou presencialmente no CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.

Quais as vantagens da Carteira do Idoso?

Gratuidade no transporte interestadual.
Descontos em passagens.
Solicitação online ou presencial no CRAS.